Desenterrado na última semana pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), segue a expectativa da Casa de votar em regime de urgência o projeto de lei que proíbe a delação premiada a pessoas presas. Inicialmente, era esperado que o plenário da Câmara fosse avaliar o projeto nesta terça-feira (11). Porém, a possibilidade foi descartada para os parlamentares focarem em outros temas, como o Programa Mover. No entanto, há chances da Casa avaliar o projeto de delação premiada ao longo da semana ou na próxima.
No entanto, enquanto o Congresso não discute a medida, nesta terça-feira (11) o Diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, declarou que a corporação irá elaborar uma nota técnica contra o projeto de lei. As informações são do site Metrópoles.
Ele disse que a corporação entregará a manifestação nos próximos dias, subsidiando o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). “Nós respeitamos absolutamente o processo legislativo. Acho que o Parlamento é o ambiente certo para a discussão, que deve ouvir todas as partes interessadas. A delação é uma importante ferramenta na obtenção de provas”, disse.
Projeto
A delação premiada é um acordo entre o acusado e o Ministério Público, como representante do acusador. O acusado, na condição de delator, contribui com as investigações policiais ao abrir mão do seu direito ao silêncio e oferece informações de conhecimento dele que possam ajudar na investigação do caso. A medida é usada como uma moeda de troca para oferecer uma vantagem ao delator, geralmente com redução de pena.
O projeto foi proposto pela primeira vez em 2016 pelo ex-deputado Wadih Damous (PT-RJ) para proteger colegas do seu partido, tal como o então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de investigações feitas por delações durante a Operação Lava Jato. Todavia, apesar da base do texto ser a mesma, o projeto que será analisado no Congresso atrela a proposta com um outro projeto semelhante do deputado federal Luciano Amaral (PV-AL). A diferença é que o projeto de Amaral proíbe a delação premiada que não seja “voluntária” e para pessoas presas. Isso porque, na avaliação do parlamentar, a delação de pessoas privadas de liberdade não é voluntária, já que o preso estaria sendo pressionado para fazê-lo.
Portanto, por ter sido uma ideia original do PT, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, reforçou que os líderes do governo evitem discutir ou chamar atenção para a medida, já que ela é uma “saia justa” para a sigla e aliados do governo.
O projeto não deixa claro se a medida pode ou não anular delações premiadas já validadas. Portanto, ela abre brechas para derrubar investigações pelo caso do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) – já que a investigação vem se desenrolando pelas delações premiadas dos executores –, ou contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), investigado pelo suposto esquema de joias e por fraude no cartão de vacinação contra a Covid-19 por tentativa de golpe de Estado e atos antidemocráticos. A maior parte das acusações contra Bolsonaro decorrem da delação premiada acordada entre o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro tenente-coronel Mauro Cid e a Polícia Federal.
Judiciário
Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, na noite desta segunda-feira (10), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse que, do ponto de vista jurídico, s delação premiada vem contribuindo com investigações de crimes com réus de alto poder aquisitivo ou poder. No entanto, ele reforçou que o debate que segue na Câmara trata de uma discussão política, e evitou se posicionar mais sobre o projeto.
“A colaboração premiada tem funcionado com as adequações que o Supremo impôs como uma ferramenta positiva, sobretudo em casos de colarinho branco [termo adotado para crimes não violentos, praticado por pessoas que tenha um cargo elevado de poder] e de desvio de dinheiro. Se não tiver uma pessoa de dentro do esquema ajudando a percorrer o caminho para localizar o dinheiro na Suíça, nas Bahamas, ou onde quer que ele esteja, tudo fica mais difícil. Eu acho que é um instituto positivo para a persecução penal legítima. Mas não cabe a mim interferir com debate político do Congresso”, disse Barroso.
“O fato de o réu estar preso não é em si o problema. Se ele estiver ilegitimamente preso para ser levado e induzido a [realizar] uma delação premiada, isso é inaceitável. Mas se ele está preso legitimamente e deseja abreviar o seu tempo de permanência fazendo uma delação com fatos verdadeiros e corroborada por outras provas, eu acho que é perfeitamente legítimo”, pontuou Barroso.
