Nesta terça-feira (18) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal ouve especialistas em economia, ex-integrantes da diretoria e atuais servidores do Banco Central (BC) para debater a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que transforma a autarquia em empresa pública com personalidade jurídica de direito privado.
De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto pretende dar autonomia financeira e administrativa no funcionamento da instituição. O BC, então, de acordo com o texto, teria capacidade de elaborar, aprovar e executar ações independentemente do governo. Hoje, o Banco Central funciona como uma autarquia do governo federal e é financiada com base no orçamento da União. A proposta tem como objetivo desvincular o orçamento do Banco dos repasses da União.
Segundo Vanderlan disse ao Correio da Manhã, a PEC iria ajudar o governo a economizar dinheiro para os cofres públicos. “Com a mudanças, o governo iria economizar mais ou menos R$ 5 bilhões. Além de ajudar na melhora de projetos tecnológicos estratégicos como o PIX e o Drex—moeda digital produzida e regulamentada pelo BC”, afirmou.
O argumento do senador é que, por ser uma autarquia, o BC precisa que o governo libere o orçamento da instituição. Esse valor depende do orçamento do governo. Se o orçamento é contingenciado (reduzido), o valor de repasse da autarquia também seria cortado. Com a PEC, Vanderlan sugere que a empresa passe a gerir o próprio dinheiro que viria de taxas cobradas das instituições financeiras e outras arrecadações do próprio banco, e o governo não precisaria mais fazer o repasse.
O governo, porém, tem resistido à ideia de ampliar ainda mais a autonomia do órgão—tecla da qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem batido nesse terceiro mandato—e não vê necessidade de a discussão avançar no momento. Por isso, a última sessão marcada para a leitura do relatório foi adiada. O parecer seria lido pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da PEC no último dia 12. Porém, em vez disso, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu adiar para e abrir uma sessão de debate na Comissão.
O principal argumento da PEC é que o BC já possui autonomia em suas operações e por isso,deve desenvolver suas atividades “sem constrangimentos financeiros”, segundo argumenta o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-MA).
Carreira
Ainda de acordo com o texto, os novos funcionários contratados após uma eventual mudança do regime do banco deixarão de ser servidores públicos e passarão a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta também veda a demissão imotivada e mantém as regras atuais de aposentadoria. Se aprovada, a PEC permitirá ao BC organizar concursos públicos e atualizar seu quadro de funcionários.
Ainda segundo Vanderlan, o acordo fechado com o relator do texto é para que, se for aprovado, a transição do novo sistema do banco seja feita gradualmente em três anos. Outro trecho da proposta prevê atrelar a inflação ao reajustes de salário e benefícios dos funcionários. A proposta ganhou apoio quase imediato da cúpula do Banco Central, que pede reajustes salariais e uma disponibilidade maior de orçamento para a autarquia.
Sindicato
Além do governo, o Sindicato dos Funcionários do Banco Central (SINAL) também tem temores em relação à proposta e acredita que ela permitirá a retirada da estabilidade dos servidores do texto constitucional.
Segundo o relator, Plínio Valerio, o relatório foi costurado com representantes de todos os setores do banco e a resistência de setores ligados aos sindicatos vem, principalmente, por parte de aposentados e pensionistas que têm feito uma campanha contra a aprovação da PEC, além de preparar um terreno hostil na sessão desta terça.
“Me chegou a informação de conversas desses sindicalistas que estariam preparando 1uma bomba1 contra mim. Tenho a consciência tranquila de que fiz o relatório da forma mais democrática possível, para não prejudicar principalmente os servidores, garantindo estabilidade e possibilidade de recomposição dos salários defasados. O que estão fazendo é o conhecido jogo político dos que não querem a modernização e a independência operacional do BC”, disse o senador.
