A semana tende a começar movimentada no Congresso Nacional, em especial na Câmara dos Deputados. Está previsto para esta semana a Casa discutir o projeto de lei 4372/2016, que proíbe a delação premiada para pessoas presas e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, que criminaliza o porte e posse de drogas ilícitas, em qualquer quantidade. Apesar de ambos os temas ainda não terem uma data definida, a expectativa é que os deputados definam as votações, ao menos o projeto de delação premiada, na reunião de líderes do colegiado nesta terça-feira (18).
Delação
O plenário da Casa aprovou na última quarta-feira (12) o projeto que veta a delação premiada para presos em regime de urgência. Com isso, mesmo que o projeto ainda não tenha data para ser votado, ele pode ser apreciado diretamente no plenário da Casa, sem precisar passar por comissões específicas. Se aprovada nos dois turnos da Câmara, o texto segue para o Senado Federal.
A ideia do projeto foi proposta inicialmente pelo ex-deputado petista Wadih Damous, em 2016. Na época, ele tentou proteger colegas de partido que vinham sendo alvos de investigações feitas por delações durante a Operação Lava Jato, mas a discussão não foi em frente. Até o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), desenterrar a proposta e atrelá-la ao projeto do deputado federal Luciano Amaral (PV-AL), que proíbe a delação premiada que não seja “voluntária”.
A delação premiada é um recurso adotado como moeda de troca, onde o preso concede informações que tem conhecimento para as autoridades que investigam um caso como forma de ter suas penas amenizadas. Se aprovado, o projeto veta a participação de presos nas investigações, já que, na avaliação de Luciano Amaral, pessoas privadas de liberdade não oferecem uma delação premiada voluntária, já que eles estariam sendo pressionados para realizar a medida.
PEC das Drogas
Além disso, nesta semana a expectativa é que a Comissão Especial sobre a PEC das Drogas comece os trabalhos. Após ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última semana, o texto segue para debate. Se aprovado, seguirá para votação no plenário da Casa, em dois turnos.
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a PEC das drogas por 47 votos favoráveis e 17 contrários ao relatório do deputado Ricardo Salles (PL-SP). Enquanto o relator da proposta no Senado, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), reforça a já existente Lei das Drogas (Lei 11.343, de 2006), que determina a prisão para traficantes e penas mais brandas para usuários, Salles defende a criminalização e o encarceramento tanto dos usuários quanto dos traficantes. Na avaliação do deputado federal, a medida visa endurecer as penas para desestimular o consumo de entorpecentes, já que na avaliação dele é “o usuário que financia o tráfico”.
“Se nós não tivermos uma medida constitucionalmente prevista que coloque responsabilidade sobre aqueles que são os verdadeiros originadores da demanda do tráfico de drogas, haverá um desincentivo, evidentemente, à interrupção do relativo consumo de entorpecentes no Brasil”, defendeu Salles.
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC 45 é uma resposta do Poder Legislativo a um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mesmo tema. A Suprema Corte julga a descriminalização da posse de drogas, especialmente maconha, em pequenas quantidades. Atualmente o julgamento está suspenso.
Neste domingo (16), aconteceu a 16ª Marcha da Maconha, em São Paulo. Na passeata, os manifestantes se posicionaram contrários à PEC das drogas e ao projeto de lei que aumenta a pena aplicada em casos de aborto (PL 1904). Com o tema "Bolando o Futuro sem Guerra", os manifestantes reforçam a necessidade de uma reforma urgente nas políticas públicas voltadas às drogas no país.
