Ó plenário da Câmara dos Deputados adiou novamente a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9/2023 que concede anistia (perdão) para partidos políticos que cometeram irregularidades eleitorais, dentre elas o descumprimento de cotas para mulheres e pessoas negras ou não prestaram contas anuais e eleitorais. A PEC, desenterrada pelo presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL), seria apreciada nesta quarta-feira (19), mas foi adiada novamente por falta de acordo com o Senado Federal. Agora, fica sem previsão para ser votada pelos parlamentares.
A nova versão da PEC da Anistia, que tem como relator do projeto o deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), inclui perdão e imunidade tributária para os partidos, suas fundações e institutos, além de um programa de refinanciamento das dívidas partidárias. Além disso, a PEC também propõe rebaixar a cota racial nos partidos para apenas 20% e flexibilizar o cumprimento dos valores mínimos para mulheres e pessoas negras.
Atualmente, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) prevê que cada partido político precisa reservar uma cota mínima de 30% para candidaturas de mulheres, que são mais da metade do eleitorado. Porém, até hoje é sistema é burlado por candidaturas laranjas.
Irregularidades fiscais
A PEC 9/2023 é criticada por movimentos sociais ligados a mulheres e negros e defendida como forma de garantir a saúde econômica dos partidos políticos. Ela foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em maio de 2023. Na época, o projeto teve um apoio geral das bancadas, tanto de partidos da base governista quanto da oposição. Somente o Psol votou contrário à medida.
A medida concede perdão aos partidos que não cumpriram as cotas eleitorais, não distribuíram corretamente os valores mínimos das verbas eleitorais e que apresentaram irregularidades fiscais em prestações de contas. Se aprovada, ela pode chegar a R$ 23 bilhões em recursos públicos. No entanto, esse valor ainda não foi analisado pela Justiça Eleitoral. Para defender o perdão de suas dívidas, as siglas argumentam que o valor das multas será descontado dos repasses futuros ao Fundo Partidário. O valor pode ser abatido em parcela única ou diluído.
É o segundo recuo da Câmara esta semana diante da reação da sociedade. Na terça-feira, Lira e os líderes já tinham decidido recuar da votação do projeto que endurece as penas para o aborto. Diante de reações negativas ao projeto, os deputados tentam articular um programa de renegociação de dívidas, onde os partidos teriam que pagar as multas com correção monetária, porém cobrança de juros e com alternativas de pagar o valor com opções de parcelamentos.
Nesta quarta-feira (19), o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) criticou a PEC, alegando que a iniciativa desmoraliza a classe política, tanto da Câmara quanto do Senado. “Era só o que faltava. Refis para pagar débitos tributários e não tributários de agremiações políticas que, sem contar o dinheiro do fundo partidário, recebem este ano, do fundo eleitoral, a fortuna de R$ 4,9 bilhões. É por isso que dinheiro vai, dinheiro vem e acabam ficando no vazio as reiteradas promessas de ampliação da representatividade política”, criticou o parlamentar.
Agricultores gaúchos
Mas, sem votar a PEC da anistia dos partidos políticos, o plenário da Câmara aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 1536/2024, que concede anistia ao pagamento de dívidas para os agricultores do Rio Grande do Sul (RS), que foram atingidos e prejudicados em decorrência das enchentes no estado. A matéria segue para apreciação no Senado Federal.
O projeto concede perdão ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado para pagamentos até dezembro de 2024, suspende o pagamento das parcelas mensais de crédito de investimento pelo prazo de dois anos, cria linha de crédito para catástrofes naturais e regulamenta o seguro de renda mínima ao produtor rural atingido por catástrofe.
O autor da proposta, deputado Zucco (PL-RS) destacou a importância do PL para conceder segurança aos produtores rurais gaúchos. “Percebam o drama dos homens e das mulheres do campo, sejam eles pequenos, médios ou grandes produtores. Mais de 200 mil propriedades rurais foram afetadas no Rio Grande do Sul, ou seja, um terço das 600 mil propriedades regisradas no último Censo Agropecuário. As perdas econômicas são enormes, a cada semana se surge um novo cálculo. E as chuvas não param. Nós temos pressa, precisamos dar uma resposta aos produtores gaúchos que clamam por socorro”, defendeu Zucco.
