Após a Câmara dos Deputados confirmar que o Projeto de Lei (PL) nº 1904/2024, que equipara a prática de aborto com mais de 22 semanas (pouco mais de cinco meses) ao crime de homicídio, será votada somente após o recesso parlamentar, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), admitiu que sentiu o golpe.
Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, Lira reconheceu o desgaste. E, por isso, recomendou a representantes do Centrão que freiem pautas consideradas polêmica. Ele agora quer concentrar seus esforços nas pautas econômicas, em especial a regulamentação da reforma tributária.
PEC da Anistia
Dessa forma, a expectativa é que votações ligadas a pautas ideológicas agora só sejam apreciadas na Casa no segundo semestre, se de fato forem. Um dos destaques dessas pautas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9/2023 que concede anistia (perdão) para partidos políticos que cometeram irregularidades eleitorais, dentre elas o descumprimento de cotas para mulheres e pessoas negras ou não prestaram contas anuais e eleitorais.
A proposta inicialmente seria votada no plenário da Câmara nesta quarta-feira (19). Porém, Lira voltou atrás e retirou a pauta para votação já que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sinalizou que não apoiaria a tramitação no momento. A PEC concede anistia aos partidos é defendida por diversas legendas, mas criticada por movimentos sociais. Enquanto na Câmara dos Deputados a proposta só não é defendida pelo partido Psol, no Senado ela enfrenta maior resistência.
A medida inclui anistia e imunidade tributária para os partidos, suas fundações e institutos, além de um programa de refinanciamento das dívidas partidárias. Ela ainda propõe rebaixar a cota racial nos partidos para apenas 20% e flexibilizar o cumprimento dos valores mínimos para mulheres e pessoas negras. Se aprovada, ela pode chegar a R$ 23 bilhões em recursos públicos.
Delações
Outro proposta polêmica que será julgada no próximo semestre é o Projeto de Lei (PL) nº 4372/2016 que proíbe a delação premiada para pessoas que já estão presas. O projeto, inicialmente proposto pelo ex-deputado petista Wadih Damous em 2016 e atrelado ao projeto do deputado Luciano Amaral (PV-AL), proíbe a delação premiada que não seja “voluntária”. E, na avaliação de Amaral, pessoas privadas de liberdades não poderiam oferecer uma delação voluntária, pois poderiam estar sendo coagidas a realizá-las nos presídios.
A delação premiada é um recurso adotado como moeda de troca, onde o preso concede informações que tem conhecimento para as autoridades que investigam um caso para terem suas penas amenizadas. Se aprovado, o projeto veta a participação de presos nas investigações já que, na avaliação de Luciano Amaral, pessoas privadas de liberdade não oferecem uma delação premiada voluntária, já que eles estariam sendo pressionados para realizar a medida.
Na quarta-feira (19), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contrário à medida alegando que “não faz sentido” impedir pessoas presas de realizarem delações premiadas. "Se essa prisão é legítima, e desde que esse preso tenha ou esteja acompanhado de um advogado (alguém que exerce uma função essencial à Justiça pela Constituição) e vai ter a sua delação premiada homologada por uma autoridade judiciária, que não participa do processo da delação, parece que estão preenchidos todos os requisitos de segurança", destacou Gonet.
Regulamentação
A última reunião do Grupo de Trabalho (GT) referente à regularização da reforma tributária aconteceu na quarta-feira (19). Nela, o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy disse que o ano de 2026 será um "período de teste" para os dois novos tributos criados, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.
“A ideia é provavelmente não cobrar o imposto o ano inteiro. Pode ser que comece o ano só pedindo o cumprimento de obrigações acessórias e, talvez, no final do ano, faça o sistema funcionar integralmente”, disse Appy.
Segundo o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, entregue pela equipe econômica do governo federal ao Congresso Nacional, em fatos geradores ocorridos ao longo de 2026, a alíquota estadual de IBS será de 0,1%, enquanto a CBS terá alíquota de 0,9%. Entre 2027 e 2028, o IBS terá alíquota estadual de 0,05% e municipal de 0,05% e a CBS terá a alíquota de referência fixada pela União e reduzida em 0,1 ponto percentual.
