Após decretar a descriminalização do porte de maconha, nesta terça-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF), definiu o parâmetro de 40 gramas como critério para diferenciar usuários de traficantes de maconha, nesta quarta-feira (26). A reação do Congresso Nacional foi praticamente instantânea. Ainda na terça-feira o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, criminaliza a posse e porte de drogas, em qualquer quantidade. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado na comissão especial, seguirá para votação no plenário da Câmara.
Nesta quarta-feira (26), Arthur Lira encaminhou o ofício para que os líderes dos partidos na Câmara indiquem os parlamentares que vão integrar a comissão especial sobre criminalização das drogas. O colegiado será formado por 68 deputados, sendo 34 titulares e 34 suplentes. Sem previsão para quando será instalada, a comissão dará início aos trabalhos quando todos os nomes titulares forem indicados.
Pela regra de proporcionalidade, o Partido Liberal, que é a maior bancada da Casa, terá o maior número do colegiado e poderá indicar 12 membros, seis titulares e seis suplentes. Sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro, os deputados do PL lideram a pressão para que a PEC das Drogas tenha uma tramitação célere e seja votada em plenário antes das eleições municipais. Todavia, ainda não há previsão para quando o texto será votado no plenário da Câmara.
Legislação
Dos 11 ministros do Supremo, seis julgaram inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), que estabelece penas para "quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal". A PEC 45 que circula no Congresso declara justamente o contrário. Dessa forma, após a decisão do STF, diversos parlamentares reagiram contra os magistrados, alegando a Corte estaria passando por cima do poder Legislativo.
Um desses parlamentares é o senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que foi relator da PEC das Drogas no Senado. Em entrevista à CNN Brasil na quarta-feira, o parlamentar disse que o Congresso não foi omisso ao tema e classificou a decisão da Suprema Corte como ativismo judicial. “O Congresso não foi omisso e inerte neste ponto para permitir o ativismo judicial. O Congresso se debruçou sobre o tema e decidiu que o critério quantitativo, meramente objetivo, não é um critério que vai conseguir fazer a diferenciação entre usuário e traficante. Se uma lei opressiva não resolve [a questão das drogas], não é descriminalizando que vamos resolver”, destacou.
Respeito
Na tentativa de abrandar a crise entre o Judiciário e o Legislativo, o presidente da Suprema Corte, Luis Roberto Barroso, declarou que a vontade do Congresso Nacional será respeitada e irá prevalecer sobre a legislação de drogas, caso os parlamentares atuem “de maneira compatível com a Constituição”.
“Entendemos que não há invasão de competência”, disse Barroso à imprensa, após o tribunal fixar o limite de 40 gramas na diferenciação de usuários da erva e traficantes.
Barroso reforçou que o plenário não legalizou o uso da maconha. Portanto, o consumo segue como ato ilícito, mas os magistrados apenas definiram que não cabe prisão nem outra medida penal para pessoas flagradas com maconha dentro do limite estabelecido, apenas medidas socioeducativas. Ele ainda disse que a canabis é um problema de saúde pública para o usuário, e não caso de polícia.
"É preciso ter algum critério para distinguir o que deve de ser tratado como porte para consumo pessoal e o que deve ser tratado como tráfico. Portanto, não é o Supremo que escolhe decidir essa matéria. Os recursos chegam aqui, as pessoas são presas e entram com habeas corpus. De modo que o Supremo não tinha como se furtar a essa discussão. A guerra às drogas não tem funcionado, o tráfico tem aumentado o seu poder, a quantidade de usuários tem aumentado", disse Barroso.
