Depois de uma semana de ‘folga’ por conta das festas juninas e também pela décima segunda edição do Fórum Jurídico de Lisboa, elaborado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, apelidado de “GilmarPalooza”, o Congresso Nacional deve retomar suas atividades a pleno’.
Um dos principais assuntos, que devem tomar as atenções é a regulamentação da reforma tributária. Os Grupos de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que discutem a regulamentação fizeram esforço concentrado para fechar o relatório do PLP 68/2024, que traz normas gerais sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os dois tributos do tipo Imposto sobre Valor Agregado (IVAs), que substituirão cinco impostos atuais, federais, estaduais e municipais. Também discutiram regimes diferenciados e Imposto Seletivo, tributos que terão alíquotas diferenciadas. A previsão, é que nesta quarta-feira (3) os parlamentares dos GTs apresentem o relatório do primeiro projeto. E comecem a discutir o segundo, o PLP 108/2024, que regulamenta o Comitê Gestor do IBS.
O CBS e o IBS substituirão os atuais Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Produtos industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Os dois primeiros são cobrados por estados e municípios, e serão substituídos pelo IBS. Os três demais são federais, e serão trocados pela CBS. Produtos como os da cesta básica terão alíquota menor ou até alíquota zero. Produtos que fazem mal á saúde ou causam dano ao meio ambiente pagarão alíquota maior, o Imposto Seletivo.
Líderes
Os textos devem ser levados ao colégio de líderes ainda nesta semana para discussão dos pontos em que não houver consenso no grupo. Isso porque, após a apresentação do relatório, os líderes devem construir o acordo para levar os textos à votação. O objetivo é discuti-los com o Ministério da Fazenda a tempo de apresentar o parecer final ao presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL) na quarta-feira (3). A previsão é que a análise ocorra no Plenário da Câmara até 12 de julho, antes do recesso parlamentar que ocorre no meio do ano.
Segundo os parlamentares do GT, os cálculos de impactos dos pedidos na alíquota média do PLP 68/2024 estão em andamento. Com isso, eles vão analisar as sugestões feitas ao texto que podem ser atendidos — com a premissa de que nenhuma mudança cause o impacto de aumento da alíquota média, hoje calculada em 26,5%.
PEC das Drogas
Poucas horas após os ministros do Supremo Tribunal Federal formarem maioria pela descriminalização da maconha na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão especial para avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas no país. O ofício foi encaminhado na última quarta-feira (26) para que os líderes dos partidos indiquem os parlamentares que vão integrar a comissão especial.
Nesta semana, os líderes devem indicar os nomes para o colegiado, que será formado por 68 deputados, 34 titulares e 34 suplentes. O partido que lidera a pressão para a PEC, o PL, pela regra da proporcionalidade, terá maior número no colegiado e poderá indicar 12 membros. Apesar da pressão, a expectativa é que, formado o grupo, a PEC seja votada somente no segundo semestre, mas ainda antes das eleições municipais que acontecem outubro.
A federação PT, PCdoB e PV, que tem 80 deputados, segunda maior bancada, indicará dez integrantes na comissão, seguido do União com oito membros. PP, MDB, PSD e Republicanos indicarão seis. Já Podemos, a Federação PSDB-Cidadania, PDT, PSB, Avante, PRD e a federação PSOL-Rede indicarão 2 membros, um titular e um suplente.
Dívida de Minas
Já na agenda do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), está uma possível reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Pacheco disse que espera um acordo com o governo federal sobre a negociação da dívida de Minas Gerais com a União ainda nesta semana.
O senador mineiro articula o processo, que pode servir de alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal, que impõe condições mais duras de ajuste fiscal. Segundo Pacheco, ele recebeu do Ministério da Fazenda e do Ministério da Secretaria das Relações Institucionais uma resposta de que o acordo estava aceito e estruturado, mas precisava somente da “aquiescência definitiva do presidente Lula”.
As declarações foram feitas após reunião do senador com o presidente da Assembleia de Minas, Tadeu Leite (MDB) na semana passada. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e o líder do PT na Câmara dos Deputados, Odair Cunha (MG), também estiveram presentes.
