Câmara discute regras para regulamentação de tributária

Seguem os trabalhos dos Grupos de Trabalho (GTs) que tratam da regulamentação da reforma tributária. Nesta segunda-feira (3), o grupo que trata do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), realizou uma audiência pública com representantes de setores econômicos para discutir o tema. No encontro, conduzido pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), os representantes discutiram regras gerais acerca do IBS e da CBS sobre exportações e importações, tegimes aduaneiros especiais, Zonas de Processamento de Exportações e regimes de bens de capital. A próxima audiência sobre o tema está marcado para esta terça-feira (04), às 9h.

Durante a audiência, a advogada tributarista Lina Santin destacou a importância da regulamentação da reforma para retirar o sistema tributário da posição de um entrave ao desenvolvimento econômico.

“A boa tributação sobre consumo tem que ser neutra, ela só serve para arrecadar da forma mais simples e menos onerosa possível para ambos os lados. Estamos atendendo a uma recomendação da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico], do FMI [Fundo Monetário Internacional], do BID [Banco Interamericano de Desenvolvimento], de diversos organismos internacionais, estamos trazendo maior segurança jurídica e melhoria para o ambiente de negócios”, destacou a advogada.

A audiência buscou ouvir representantes de diversos setores que passaram com mudanças com a regulamentação da medida. Outro tópico discutido, mas que não chegou a um acordo, foram as regras referentes ao Imposto Seletivo, batizado como Imposto do Pecado por incidir sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente no intuito de desincentivar o consumo. Alguns representantes defenderam regras mais específicas acerca da alíquota sobre produtos, por exemplo, implementar uma alíquota diferenciada sobre bebidas alcoólicas com diferentes teor alcoólico.

IVA

Dentre as discussões, o conselheiro de finanças da Embaixada da Espanha no Brasil, Francisco Javier Sánchez Gallardo, explicou que o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) trata de uma generalidade no fato gerador e na dedução financeira. “Ou seja, o IVA abrange muita coisa, tanto mercadoria quanto serviços”, disse.

O IVA é um modelo de unificação de impostos para garantir maior transparência e facilidade de tributação. O modelo é adotado em países da União Europeia, como a Espanha.

O princípio de dedução financeira declara que qualquer IVA nas aquisições de bens e serviços é dedutível, não havendo distinção entre eles, tal como não há distinção entre despesas correntes e investimentos. Dessa forma, essa dedução financeira promovida pelo IVA promove uma neutralidade e simplificação para empresas e o fisco, órgão federal responsável por fiscalizar toda e qualquer pessoa física e jurídica, no que se refere a impostos. No entanto, essa medida pode facilitar a fraude fiscal.

Governo

As discussões que seguem na Câmara se referem ao primeiro projeto entregue ao governo federal sobre o assunto. Segundo o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o Executivo entregará o segundo Projeto de Lei Complementar que regulamenta a reforma tributária do consumo “nos próximos dias”. A declaração aconteceu nesta segunda-feira após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Nesta terça-feira (4), a equipe da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, juntamente com representantes de estados e municípios, realizarão uma entrevista coletiva técnica, às 12h30, para detalhar o segundo projeto. Serão discutidos aspectos específicos como a instituição do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), a distribuição federativa da receita e o contencioso administrativo do tributo.

A medida é uma das pautas prioritárias do governo no Congresso. De acordo com Alexandre Padilha, a expectativa é que o projeto seja aprovado na Câmara dos Deputados antes das eleições municipais, em outubro, e que a medida seja aprovada no Senado Federal durante a gestão de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) no Senado e Arthur Lira (PP-AL), na Câmara. Ambos os presidentes das Casas permanecem nos cargos até fevereiro de 2025.