Comissão do Senado aprova projeto que libera jogo de azar

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (19) um projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos, do jogo do bicho e de outras modalidades de jogos de azar.

A votação foi apertada, com 14 senadores favoráveis e 12 contrários. Como o texto teve aval da Câmara em 2022, só resta o plenário do Senado analisar a proposta para que ela seja enviada à sanção presidencial.

30 anos

O Congresso Nacional discute o projeto de lei há mais de 30 anos. As tentativas de avançar com a proposta, porém, esbarraram na oposição da bancada evangélica e de setores conservadores do Parlamento.

A força dos opositores enfraqueceu nos últimos anos à medida que se intensificou o lobby internacional, com promessas de investimentos bilionários no Brasil e aumento na arrecadação de impostos.

A proposta aprovada foi criada em 1991 pelo ex-deputado Renato Vianna (MDB-SC). O texto original se restringia a revogar decretos da década de 1940 que colocavam o jogo do bicho na contravenção.

“Há delitos graves, hediondos, que estarrecem a sociedade e que necessitam de árdua e diuturna repressão policial, não a prática de um jogo de azar, enraizado nos costumes e que somente é ilícito, porque a lei o mantém como contravenção penal”, justificou o deputado.

A cúpula da Câmara dos Deputados decidiu aproveitar o texto do século passado para, em 2022, ampliar o alcance do projeto e legalizar mais jogos proibidos no Brasil, como cassinos e bingo.

O texto atual permite a criação de cassinos integrados a complexos de lazer, como prédios e embarcações. As instalações só receberão aval para funcionamento se tiverem hoteis, shoppings, salões para eventos sociais e restaurantes.

Três por estado

A proposta prevê autorização para até três cassinos-resorts por estado, a depender do tamanho da população da região ou da extensão do território. As empresas precisarão ser credenciadas pelo Ministério da Fazenda para operar seus cassinos pelo prazo de 30 anos, com possível renovação por igual período.
Pelas regras estipuladas pela proposta, somente o estado de São Paulo conseguirá instalar três cassinos-resorts, por ter uma população de mais de 25 milhões de habitantes.

Minas Gerais e Rio de Janeiro têm entre 15 milhões e 25 milhões de habitantes e poderão ter dois cassinos cada. Mesmo sem ter população suficiente, Amazonas e Pará também devem instalar dois empreendimentos por causa de uma exceção à regra, que permite mais cassinos para territórios com mais de um milhão de quilômetros quadrados. Os demais estados e o Distrito Federal só poderão ter um cassino-resort cada.

Jogo do bicho

O projeto de lei ainda estabelece que o jogo do bicho deixa de ser contravenção penal e se torna legal. Ele limita, porém, a instalação de um jogo do bicho a cada 700 mil habitantes por estado. O estado do Rio de Janeiro possui 16 milhões de habitantes – poderia abrir, portanto, até 22 casas desse tipo.

Se a proposta for aprovada, as casas de bingo só poderiam operar as modalidades física (cartela), eletrônica e videobingo – esta última limitada a 400 máquinas por estabelecimento. (Cézar Feitoza – Folhapress)