A Advocacia-Geral da União (AGU) declarou como inconstitucional o modelo de escola cívico-militar que o governo de São Paulo pretende implementar no território paulista. A manifestação foi enviada para análise do Supremo Tribunal Federal (STF) e recebida pelo ministro Gilmar Mendes, relator de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Psol, que pede a suspensão e, posteriormente, a invalidação da lei.
Sancionado pelo governador paulista, Tarcísio de Freitas (Republicanos), em maio deste ano, o programa prevê a contratação e a remuneração de policiais militares e bombeiros aposentados para funções administrativas e de vigilância. Eles também cuidarão do desenvolvimento de "atividades extracurriculares de natureza cívico-militar".
Na ação, o Psol argumenta que o objetivo do governo é substituir o sistema público de educação, e não a coexistência dos dois modelos. O modelo já havia sido declarado inconstitucional pelo Ministério Público Federal (MPF) no início de junho. Na manifestação que precisa fazer no julgamento da ADI, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, declarou que “a Constituição Federal não permite aos estados estabelecerem modelo de educação diverso daquele definido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)".
AGU
A manifestação, assinada pelo Advogado-Geral da União substituto, Flavio José Roman, vai na mesma linha. De que somente a União tem competência para definir diretrizes educacionais. O parecer da AGU considera que existem incompatibilidades entre a lei estadual e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que rege o ensino brasileiro nos níveis federal, estadual e municipal.
“Ao analisar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, constata-se a ausência de qualquer menção ou estratégia que inclua a Polícia Militar como participante dos esforços de política educacional na educação básica regular”, afirmou em sua manifestação.
A manifestação ainda continua: “O Congresso Nacional, ao debater e aprovar essas estruturas fundamentais da arquitetura normativa, não posicionou os policiais militares brasileiros como responsáveis ou corresponsáveis pela formulação, implementação ou execução de políticas públicas de educação básica”, diz a AGU.
Com isso, a lei aprovada na gestão do governador de São Paulo estaria invadindo a competência da União na elaboração de diretrizes da educação nacional e também estaria atribuindo tarefa educacional sem previsão constitucional aos policiais militares.
Escolas militares
Tarcísio de Freitas sancionou o projeto de lei que implementa a atuação de policiais militares como monitores nas escolas que aderirem ao programa em escolas públicas estaduais, municipais de ensino fundamental, ensino médio e educação profissional, mesmo após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciar, em julho do ano passado, o fim do programa nacional de fomento a escolas cívico-militares criado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A deputada estadual Luciene Cavalcante foi uma das que acionaram a AGU. Ela alegou que o projeto também pode ser uma tentativa de desvio e retirada de recursos da educação. “Esta farsa das escolas cívico-militares não tem base legal na LDB e em nenhuma outra legislação brasileira. É um golpe orçamentário para tirar verba da escola pública, excluir alunos vulneráveis e implementar uma cultura de autoritarismo, principalmente nas periferias e regiões mais carentes do estado”, escreveu em suas redes ao comemorar a manifestação da AGU.
Já para o único senador de São Paulo que é membro da Comissão de Educação do Senado Federal, Astronauta Marcos Pontes (PL) o projeto seria incorreto se obrigasse todos os pais a colocarem seus filhos no modelo cívico militar. Ao Correio da Manhã, ele declara que nenhum pai é obrigado a matricular seus filhos em escolas que seguem esses modelos.
“Os pais que gostam de outros modelos como Piaget, Montessori ou Waldorf—escolas que não seguem os modelos tradicionais—colocam seus filhos nessas escolas. Os pais que gostam do modelo cívico-militar têm a opção de colocar seus filhos nessas escolas. Para mim, inconstitucional é coibir a liberdade de escolha dos pais. No mínimo, isso é anti-democrático. Sintoma de governos de regime totalitários, para onde aparentemente, pelas ações recentes, nosso governo federal está rapidamente caminhando”, declarou.
