O Congresso Nacional irá passar por uma super-quarta-feira esta semana, isso porque, na Câmara dos Deputados, está prevista a votação em plenário do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, que teve seu relatório final entregue semana passada após intensas movimentações do Grupo de Trabalho (GT) responsável pelo texto.
Já no Senado Federal, a Comissão de Constituição e Justiça deve se debruçar em duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) importantes: a votação da proposta que amplia a autonomia do Banco Central e a análise da PEC que coloca na Carta Magna a tese do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas.
Tributária
O GT apresentou na última quinta-feira (4) o PLP 68/24, texto com 512 artigos que traz os detalhes dos novos impostos que entram em vigor com a reforma tributária. O Imposto sobre Valor e Consumo (IVA), é a união do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai substituir o PIS, Cofins e IPI. Além disso, a proposta apresenta o Imposto Seletivo para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, conhecido como imposto do pecado.
O texto ainda detalha o modelo de “cashback”, a alíquota zero em produtos da cesta básica, a inclusão de absorventes também na lista da alíquota zero e que as proteínas terão imposto reduzido em 60% da alíquota padrão. A previsão é que a proposta seja votada no plenário da Casa na próxima quarta-feira (10), cumprindo com as expectativas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) de que o projeto fosse votado antes do recesso parlamentar de meio de ano.
Ainda na última quinta-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional uma mensagem oficial solicitando a tramitação em regime de urgência do projeto. Na prática, a mensagem é um aceno do governo ao presidente da Câmara indicando que concorda em conferir celeridade à votação. Apesar disso, o texto ainda deve ser votado no Senado, onde pode sofrer alterações.
Banco Central
A super-quarta também deve ocupar os senadores. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). Na prática, o texto transforma o BC — hoje uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda — em uma empresa pública “com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira”, segundo o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), autor do texto.
O texto sofre grande resistência do governo, que já contesta a atual independência do banco. Hoje, o BC já tem autonomia operacional, na sua tomada de decisões como autoridade monetária. Com a mudança, passa a ter independência também para gerir seus recursos. Apesar do presidente Lula ter acalmado os ânimos na última semana após reunião com sua equipe economia que levou a preocupação do aumento do dólar, o chefe do Executivo vinha de intensas semanas de críticas ao banco e ao presidente da autarquia, Roberto Campos Neto. Para o presidente Lula, a taxa Selic poderia estar menor.
Em linhas gerais, a PEC transformaria o BC em empresa pública com total autonomia financeira e orçamentária, que não teria mais a supervisão do Ministério da Fazenda e sim do Congresso Nacional. Na prática, a proposta iria ampliar a autonomia operacional instituída em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).
Marco temporal
O presidente da CCJ do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), marcou também para a quarta a análise de outra proposta de emenda à Constituição (PEC), que tenta estabelecer como marco para a demarcação de terras indígenas a data da promulgação da Carta Magna, em 5 de outubro de 1988.
Em dezembro de 2023, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos congressistas, o Supremo Tribunal Federal (STF) já tornou inconstitucional a tese. A PEC é uma resposta da bancada ruralista à decisão do STF.
