Poucos dias após o Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados ter entregue o relatório do primeiro texto sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), nesta segunda-feira (8), o grupo de trabalho apresentou o segundo texto da medida (PLP 108/2024). O grupo definiu o deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE) como o relator da medida, mas os demais membros do GT serão “sub-relatores”. A proposta é que os projetos sejam discutidos na terça (9) no plenário da Casa e, na quarta-feira (10) sejam votados. Se ambos os projetos forem votados, os parlamentares cumprirão com o que foi proposto pelo presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) de votar a regulamentação da reforma tributária antes do recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho.
O GT do primeiro texto definiu os tributos que englobam o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será a contribuição voltada para estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo para a União. Já este segundo grupo tratou do funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), além de detalhar as penalidades para o contribuinte que descumprir normas do IBS. Esse comitê é que determinará como será a distribuição do valor arrecadado entre os estados e os municípios.
Durante a sessão, o deputado e membro do GT da PLP 108 Ivan Valente (Psol-SP) destacou que a reforma precisa ser bem definida em um país com alta taxa de desigualdade como o Brasil. “Eu tenho uma visão de que, se você faz uma reforma tributária num país tão desigual, nós precisamos ter duas preocupações: fluir a economia, o estado brasileiro, e garantir que o estado tenha condições de proteger ‘os de baixos’. É justiça social fazendo justiça fiscal”, pontuou o parlamentar.
O IBS terá uma parcela estadual e outra municipal e será cobrado no local de consumo das mercadorias. Será definida uma alíquota de referência para estados e outra para municípios, porém, cada ente poderá definir a sua alíquota.
Além disso, o texto base da regulamentação da reforma tributária define que o IVA dual terá uma alíquota geral, que deve ser definida em 26,5%, segundo cálculos do Ministério da Fazenda. Essa porcentagem vem sendo criticada por ser considerada muito elevada, em comparação a outros países que adotam o IVA. Durante a sessão, o relator da medida destacou que, apesar da comparação ser verdadeira, “26,5% é uma alíquota inferior ao imposto sobre consumo” que é cobrada atualmente no Brasil. “Como é um imposto cobrado por dentro, por exemplo o ICMS é cobrado encima do ICMS. Então a alíquota do produto brasileiro é muito maior”, reiterou.
Comitê Gestor
Um tópico importante quanto ao diferencial dos trabalhos deste grupo diz respeito ao Comitê Gestor, que será o responsável pela gestão do IBS, tributo que substituirá o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto de sobre Serviços). O Comitê será importante na fiscalização, cobrança e distribuição do IBS.
“O Comitê Gestor é quem vai dispor sobre todo processo tributário, tanto federal quanto estadual. Ele coordenará todo procedimento que um tributo tem, que é fiscalização, lançamento e cobrança de imposto, a representação administrativa, a cobrança judicial e extrajudicial, a questão da dívida ativa. Portanto todo esse processo precisa ter uma coordenação”, destacou o deputado Mauro Benevides Filho.
Ele completou que “não vai acontecer essa história de se ter um fiscal do Estado, daqui a uma semana o fiscal do município e daqui a uma semana um fiscal da União, não é possível”. Todos os 27 membros selecionados, um representando cada unidade da federação, precisam cumprir uma série de qualificações e pré-requisitos a fim de evitar que o grupo seja formado por indicações políticas e sejam selecionadas pessoas técnicas com conhecimento técnico. Além disso, foi definido que ao menos 30% dos membros precisam ser mulheres.
Governo
Em conversa com a imprensa após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, reiterou que a prioridade do governo também é aprovar a regulamentação da reforma tributária. Padilha ainda disse que está confiante de que o texto será votado antes do recesso parlamentar.
“É uma semana muito importante para nós consolidarmos todo o esforço de reequilíbrio e recuperação econômica do nosso país. Então toda a concentração nossa dos líderes no diálogo com a Câmara dos Deputados para votarmos até o dia 17 a regulamentação da reforma tributária no âmbito da Câmara, em especial o projeto de lei que trata os detalhes do CBS e do IBS. Consideramos um grande avanço para a economia brasileira a aprovação [do projeto]”, declarou Padilha.
