Após uma semana de negociações, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apresentou, na terça-feira (9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União. Ainda não há uma data prevista para o texto ser avaliado no plenário da Casa, mas Pacheco pontuou que o objetivo é tentar votar a medida antes do recesso parlamentar, em 18 de julho.
“É um passo muito importante para o Brasil solucionar essa questão federativa porque, da forma como está, com um indexador de IPCA + 4% [de juros ao ano], sem permitir que os estados deem ativos como pagamento, exigindo adesão a regimes de recuperação fiscal completamente sem sustentabilidade, isso não é solução, isso é postergar o problema. O que nós estamos é dar uma solução efetiva”, reforçou Pacheco, em entrevista com a imprensa.
O texto prevê duas mudanças: os estados usarem ativos para abatimento de suas dívidas e mudanças no indexador que corrige a dívida. A previsão é que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Sendo, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), seja o relator do projeto no Senado.
Atualmente, a base de cálculo da dívida considera a variação mensal do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) + 4% de juros ao ano. Um pedido dos governadores dos principais estados endividados era reduzir a taxa de juros de 4% para 1%. No entanto, após negociações com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o projeto determina que parte desses 4% devem ser revertidos para investimentos no próprio estado.
Dessa forma, o texto determina que os estados podem usar seus ativos, incluindo a participação acionária em empresas, para amortizar o que devem. Serão reconhecidos ativos como “recebíveis, de um modo geral, créditos judiciais, participação acionária em empresas que podem ser 'federalizadas' em favor da União”. Além disso, também há a possibilidade de créditos inscritos em dívida ativa do estado poderem ser cedidos também para a União.
Após essa redução da dívida com o uso de ativos, o artigo 5º do PLP descreve que “o estado que realizar a redução em, no mínimo, 10% da dívida fará jus à taxa de juros de IPCA acrescido de 3% ao ano” e “o estado que realizar a redução em, no mínimo, 20% da dívida fará jus à taxa de juros de IPCA acrescido de 2% ao ano”.
O presidente do Senado negou que o governo irá perder recursos com essas alternativas, visto que “esses investimentos acabam se refletindo em prol da União”.
“São investimentos em estradas que facilitam a logística, em presídios que melhoram a segurança pública e, naturalmente, [investimentos que estimulam] o ambiente de desenvolvimento do estado e do Brasil. Não é dinheiro perdido. A União não está abrindo mão de receber e isso [os recursos] indo para as calendas”, pontuou Pacheco.
Desoneração
Além disso, nesta quarta-feira (10) o plenário do Senado Federal votará o Projeto de Lei nº 1.847/2024 que determina a reoneração gradual da folha de pagamento para os 17 principais setores da economia e municípios de 2025 a 2028. A proposta que será votada é uma negociação entre os poderes Executivos e Legislativo.
Pacheco adiantou que o regime de transição contará em 2024 com um acréscimo de arrecadação do governo federal que não envolverá aumento de tributos, a fim de atender a compensação imposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin. “As sugestões que nós demos são a regularização das multas no ‘Desenrola’ em agências reguladoras, repatriação de recursos internacionais e a regularização de ativos nacionais. Essas medidas podem perfeitamente fazer frente ao custo da desoneração, que é da ordem de R$18 bilhões em 2024”, afirmou.
Banco Central
Apesar de estar pautada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira, Rodrigo Pacheco disse que o Senado não deve correr na avaliação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), alterando o regime jurídico do órgão. Com ela, o BC deixará de ser uma estatal será transformado em uma empresa pública.
O texto é polêmico e, após uma série de pedidos, Pacheco declarou que a Casa irá ouvir três “sujeitos” para ampliar o debate sobre o tema: os servidores do Banco Central, os agentes regulados pelo Banco Central e o próprio governo federal.
