O plenário da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (10), a partir das 10h, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, primeiro texto entregue pelo governo federal que regulamenta a reforma tributária. Nesta terça-feira (9), os parlamentares aprovaram, em votação simbólica, o regime de urgência da proposta, o que acelera ainda mais a tramitação do projeto na Casa.
A pressa em apreciar o projeto de lei complementar cumpre com o pedido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do próprio governo federal em aprovar a medida antes do recesso parlamentar, em 18 de julho. Para acelerar a votação da proposta, nesta terça-feira Lira e os líderes suspenderam as Comissões da Câmara, com exceção da que trata sobre as enchentes no Rio Grande do Sul (RS).
Carne
Um tópico polêmico da reforma diz respeito à inclusão ou não de carnes bovinas na cesta básica de alíquota zero. Os parlamentares do Grupo de Trabalho (GT) tentaram incluir carnes bovinas e frango na lista de produtos com isenção tributária. Porém, a pedido do próprio Arthur Lira, os produtos foram retirados da lista e pagarão uma alíquota abaixo do padrão. Portanto, caso a proposta seja aprovada no plenário da Câmara da forma como está no relatório, o nível do imposto sobre carnes e frango será correspondente a 40% do imposto geral que for definido. Caso a alíquota seja mesmo 26,5%, as carnes ficariam sujeitas a um tributo em torno de 10,6%.
A retirada dos produtos foi alvo de críticas da bancada ruralista, que segue articulando com demais parlamentares para tentar reverter a medida.
Em resposta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a inclusão de carnes na cesta básica de alíquota zero elevará a alíquota geral do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) em 0,53 ponto percentual – aumentando-o de 26,5% para 27,03%, segundo cálculos da Receita Federal. A declaração foi feita após reunião do ministro com líderes da Câmara dos Deputados e Arthur Lira.
“Hoje foi feita uma apresentação detalhada de como esses cálculos são feitos para dar segurança para os deputados de que a Fazenda está cumprindo o seu papel. A decisão política é do Congresso Nacional, é quem vai dar a última palavra sobre a reforma, mas o Congresso não vai poder dizer que não prestamos as informações devidas [sobre o impacto de eventuais mudanças no projeto]”, disse Haddad.
Para compensar a tributação dos alimentos, o ministro da Fazenda disse que uma alternativa que está sendo estudada é aumentar o cashback, que é a devolução de tributos a famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
“O cashback está sendo discutido. Aumentar a parcela do imposto que é devolvida para as pessoas que estão no cadastro único. Isso é uma coisa que tem efeitos distributivos importantes. Então, às vezes, não é isentar toda a carne, mas aumentar o cashback de quem não pode pagar o valor cheio da carne. Então, foi discutido tudo isso com muita tranquilidade”, destacou o ministro.
A reforma tributária tem o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro. Com a medida, os impostos cobrados hoje sobre consumo e produção serão unificados em apenas um tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vai incidir no consumo, ou seja, no momento da venda do bem. Será um "IVA dual", porque tem uma parte que é para estados e municípios, sendo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e outra que é para União, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Além disso, também será criado o Imposto Seletivo (IS), batizado como “imposto do pecado”, que determinará uma alíquota muito maior a produtos que façam mal à saúde ou ao meio ambiente.
