Após semanas com um ritmo acelerado na Câmara dos Deputados para aprovar o primeiro Projeto de Lei Complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024), o ritmo não será tão acelerado no Senado Federal. Ao ser designado como relator do projeto no Senado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou que o projeto será discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir para o plenário e terá mais tempo para ser apreciado e debatido.
“Este PL(P) vai tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça. Portanto, lá terá designação do relator, terá um plano de trabalho que será apresentado. Terá a participação de todos os senadores da República, membros e não membros da CCJ”, pontuou Eduardo Braga.
A escolha de Pacheco segue um caminho oposto ao adotado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Eduardo Braga foi o relator no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 que determinava a reforma tributária e seguirá como o relator no projeto para regulamentá-la. A pedido de Pacheco, ele elaborará um cronograma de análise visando à ampliação do debate com os diferentes setores na Casa. No caso da Câmara, Arthur Lira deixou de fora dos Grupos de Trabalho (GT) o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que foi o relator da reforma tributária, aprovada no final de 2023.
Mudanças
E como o PLP só será debatido após o recesso parlamentar, em agosto, a expectativa é que o relator do Senado realize uma série de mudanças no texto aprovado pela Câmara. Ele deve retirar, por exemplo, os carros elétricos na lista de itens do Imposto Seletivo (IS), tributo que determinará uma alíquota muito maior (em comparação à alíquota base) aos produtos que façam mal à saúde ou ao meio ambiente. No entendimento dos senadores, não é justo incluir carros elétricos na mesma categoria de carros movidos a gasolina.
O cientista político André César relembrou à reportagem que, desde a discussão da implementação da reforma tributária (PEC 45/2019), no final do ano passado, Eduardo Braga já tinha realizado uma série de modificações no texto – dentre elas, ele determinou o pagamento de cashback no consumo de gás de cozinha para famílias de baixa renda e demais alterações de transição federativa, que vai durar 50 anos e ajusta a distribuição das receitas entre estados e municípios. “Então, não tem novidade, nesse sentido. Ele vai entrar mudando”, destacou César.
Além disso, Braga pode alterar a lista de alimentos incluídos de última hora na cesta básica de alíquota zero. O texto original, entregue pela equipe econômica do governo federal, determinava 15 itens da cesta básica nacional isentos de tributação. Todavia, o relator da medida na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), acrescentou outros sete produtos, totalizando 22 produtos isentos de tributação na cesta básica (dentre eles, carnes, frango e sal).
Com essa ampliação, Braga deve consultar o Ministério da Fazenda para avaliar as chances dessas inclusões estourarem a alíquota base do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que tem uma trava de 26,5%. Como a alíquota não pode ultrapassar essa porcentagem, os senadores precisam avaliar o que precisará ser compensado em outros setores para manter esses 22 itens com alíquota zero.
Zona Franca
Outro tópico que pode ser revisto pelo senador amazonense são a falta de benefícios à Zona Franca de Manaus. Por exemplo, os deputados federais deixaram de fora o trecho que concede crédito presumido para operações internas do comércio na Zona Franca. Na avaliação dos parlamentares do Amazonas, isso fará com que os produtores da região paguem mais impostos. Além disso, o texto aprovado na Câmara também deixou de fora a vantagem comparativa de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para os produtos que já tiveram projeto de implantação aprovado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), mas que ainda não iniciaram a produção.
Porém, independentemente do texto tramitar em urgência ou não, André César destacou que a medida precisa ser aprovada o quanto antes, visto que, com eventuais mudanças ela terá que retornar à Câmara. “Alguma coisa tem que sair, não importa se vai ser ‘bonito ou feio’. Não importa o que o governo vai querer ou o que o Congresso vai querer entregar, alguma coisa vai ter que sair”, destacou.
O cientista político lamentou a falta de urgência do Congresso em aprovar o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024), que trata das penalidades em caso de descumprimento das normas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto só deve ser apreciado no plenário da Câmara em agosto. “O PLP 68 é fundamental, mas o PLP 108 é um complemento do outro, então não se pode deixá-lo de lado”, enfatizou César.
