O Ministério da Justiça quer dar ao governo federal o poder de estabelecer diretrizes de segurança pública, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe inserir o Sistema Único de Segurança Pública, lei criada em 2018, ao texto constitucional. A proposta do ministro Ricardo Lewandowski propõe garantir por meio da Constituição o financiamento de um sistema de segurança pública semelhante ao SUS, o que, na prática, amplia o poder do governo federal na área.
A PEC é uma das principais iniciativas da pasta liderada por Ricardo Lewandowski em resposta às crescentes críticas à segurança pública, que vem sendo questionada principalmente pela oposição ao governo. O planejamento nacional, incluso na PEC, deve incluir ainda, segundo o ministro da Justiça, o sistema prisional, outro ponto de desgaste da pasta da Justiça, após a primeira fuga de um presídio de segurança máxima, em 2023. O texto atualmente está na Casa Civil, e ainda vai ser debatido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que quer conversar sobre o assunto com Lewandowski e governadores, antes de ser enviado ao Congresso Nacional para começar sua tramitação no Legislativo.
Lei
Hoje, o Brasil conta com o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que estabelece que os órgãos de segurança pública das estruturas federal, estaduais e municipais trabalhem de forma integrada e cooperativa em investigações e ações de inteligência. A legislação cria também a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
O programa foi instituído formalmente durante o governo Michel Temer, mas acabou deixado de lado no mandato de Jair Bolsonaro (PL) e, embora já tenha sido apontado como “prioridade” no governo Lula, pouco avançou até o momento. Agora, o objetivo é fazer como acontece nos órgãos do SUS, que atuam sob pacto federativo de forma tripartite. Pelo sistema, as instituições de segurança pública realizam ações combinadas em todo o território nacional a partir de investigações e sistemas de inteligência. As atividades, segundo o ministro, iriam então tentar combater, em especial, as organizações criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho, que tem atuação no Brasil todo.
Policias
Além da tentativa de ampliar a ação do Planalto, a medida, segundo o ministro, fortalecerá a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Esta última, segundo o texto, seria transformada em Polícia Ostensiva Federal. Esse pode ser o ponto mais sensível da PEC, justamente por depender de reestruturação, ampliação e, inclusive, da provável criação de novos cargos.
O texto da PEC não fala na criação de cargos, mas, o entendimento é que essa seria uma consequência da ampliação do escopo da PRF, ainda que num segundo momento.
Para o especialista em segurança pública Leonardo Sant’Anna, a proposta é uma maquiagem que esconde o real problema. “Não adianta mudar a roupa, mudar a farda, mudar o nome e trazer abrangência se não houver mudanças nas legislações. Teremos pessoas com uma maior abrangência territorial, maior possibilidade de atuação sem aquela dicotomia de dizer que um grupo pode atuar em determinadas circunstâncias e não teremos uma estrutura solida para colocar em prática a ação policial”, disse
O especialista explica que um agressor social que é preso uma, duas, três, quatro, cinco, dez vezes, vai continuar sendo preso, porque a lei não mudou. “Não terá resultado real. Especialmente, quando falamos de aspectos relacionados ao crime organizado, não existe um plano para o sufocamento desses criminosos, uma vez que sabemos que a economia do crime hoje é o que nos traz toda essa insegurança”, explica
Já para o advogado e coordenador do curso de Direito da Universidade de Guarulhos (UNG) Guilherme Amaral, a alteração constitucional pode ser benéfica. “Nosso sistema divide as polícias em muitas. Com a mudança, certamente, seria um avanço que vai na direção do combate á criminalidade, porque isso aumentaria o poder de centralização da inteligência da polícia. Mas, para isso, não seria necessária uma mudança constitucional, bastaria que o governo reivindicasse uma maior centralidade”, afirma
Para Guilherme Amaral, essa transformação é possível pela via constitucional, mas também pode ser um caminho demorado para se concretizar um plano real de atuação da União na segurança pública.
