Após entrar mais uma vez na pauta de votação do Senado Federal, o projeto de Lei (PL) que trata da reoneração gradativa da folha de pagamento dos 17 setores da economia foi novamente adiado. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que, por não conseguir entrar em consenso com o governo sobre uma compensação da desoneração que continua vigente ainda este ano, irá pedir um novo prazo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para as negociações.
No final de 2023, o Congresso Nacional prorrogou a desoneração da folha dos setores por quatro anos. A isenção no pagamento da previdência desses setores iria até o ano passado. Aprovada a prorrogação da desoneração, o governo tentou derrubar os benefícios em vários momentos, mas o Congresso manteve. O governo, então, ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Ao mesmo tempo, negociou com o Congresso a edição de duas medidas provisórias que determinaram a reoneração gradual e que restringiram o uso de créditos tributários do PIS/Cofins para abatimento de outros tributos.
Na Suprema Corte, o ministro Cristiano Zanin determinou que a lei aprovada no Congresso fosse suspensa, pois não traria a previsão de compensação pela renúncia de receita, como é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Zanin, no entanto, concedeu um prazo: manteve a desoneração da folha por 60 dias e estipulou que fosse achada uma compensação até o final dessa data. O prazo dado por Zanin expira na sexta-feira (19). Se governo e Congresso não chegarem a um acordo e aprovarem o projeto, a desoneração irá cair. É por isso que Pacheco está pedindo agora mais tempo.
Compensação
Os parlamentares resistem à proposta da equipe econômica do governo de compensar a desoneração fiscal para setores e municípios por meio de “gatilho” que permitiria o aumento da Contribuição Social sobre Lucro Líquido em até 1 ponto percentual por dois anos. Por outro lado, o governo entende que as propostas de medidas de compensação apresentadas pelo presidente do Senado não são suficientes para compensar a renúncia fiscal com a desoneração, e algumas delas de difícil cálculo do impacto na arrecadação.
Na sessão de terça-feira (16), Pacheco disse que o texto entra de novo na pauta da sessão desta quarta-feira (17), mas que somente para esperar uma decisão da Suprema Corte. A estratégia é: se ministro Zanin aceitar alongar o prazo, o projeto fica prorrogado até 30 de agosto, caso o ministro dê parecer negativo à petição, o projeto será votado sem um acordo.
“Considerando o recesso e o início dos trabalhos em 5 ou 6 de agosto, nós teríamos três semanas para poder amadurecer o projeto da desoneração e as fontes de compensação”, declarou Pacheco. Sem a prorrogação do prazo, a liminar de Zanin volta a ter eficácia plena nesta semana, o que obrigaria os 17 setores beneficiados a voltar a pagar impostos sobre a folha de pagamento de seus funcionários.
Arrecadação
Por se tratar de uma medida que diminui impostos, o governo busca uma maneira de compensar a perda de arrecadação para evitar mais cortes de gastos. Nesta terça-feira, a equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já avisou que um novo bloqueio de verbas no Orçamento deste ano, agora em julho, será inevitável para cumprir a meta fiscal de zerar o déficit público. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avalia que a decisão deve ser anunciada no próximo dia 22 e que o contingenciamento será de, no mínimo, R$ 10 bilhões.
Agora, o impasse que deve tomar conta das articulações é o tempo. Haddad já havia afirmado na quarta-feira (10) que o impacto da desoneração da folha de pagamento deve ser entre R$ 17 bilhões e R$ 18 bilhões em 2024, com previsão de redução no próximo ano. No mesmo dia, o ministro disse ser preciso uma aprovação antes do recesso parlamentar de meio de ano “até porque preciso disso para fechar o Orçamento”, disse.
Haddad também afirmou que caso não haja resolução para compensação da desoneração, seria cumprida a decisão do STF e retomada a cobrança dos impostos já neste ano.
Até o momento, o único acordo que existe entre governo e senadores é de que a folha de pagamento fica desonerada em 2024, mas que a partir do ano que vem, se iniciaria a reoneração gradual, tanto da folha dos 17 setores da economia como dos municípios até 156 mil habitantes.
Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem substituir o recolhimento de 20% da contribuição sobre a folha de salários por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta, por isso, em 2025 a alíquota seria de 5% sobre a folha de pagamento; em 2026, 10%; em 2027, 15%; em 2028 seria de 20% sobre a folha de pagamento e fim da desoneração.
