Após o Supremo Tribunal Federal (STF) atender o pedido de mais tempo para que o Senado Federal e o governo busquem um acordo sobre a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e prefeituras de até 156 mil habitantes, o texto, agora, só deve ser analisado em agosto, já que os parlamentares entram em recesso de meio de ano nesta quinta-feira (18).
A decisão do ministro Edson Fachin prorroga até 11 de setembro o prazo para que o Legislativo e o Planalto busquem um consenso sobre como compensarão a desoneração, que segue em 2024. Como a desoneração reduz a arrecadação, é preciso, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, encontrar algum recurso que compense essa perda. Com base nisso, a Advocacia-Geral da União entrara com ação no Supremo questionando esse ponto. Inicialmente, o ministro Cristiano Zanin, relator da ação, concedera um prazo de 60 dias para que tal compensação fosse encontrada por acordo entre o governo e o Congresso. O prazo dado por Zanin terminaria na sexta-feira (19). Findo o prazo, a desoneração teria que acabar. No plantão por conta do recesso do Judiciário, agora foi Fachin, de plantão, quem definiu estender esse prazo.
O texto estava incluso na sessão de votação do Senado da última quarta-feira (17). Mas governo e Congresso não chegaram a um acordo sobre a compensação. E pediram ao STF mais prazo. Concedido o prazo, o projeto saiu da pauta de votação.
Desoneração
A desoneração da folha é um tema recorrente nas negociações do Legislativo desde o ano passado. No final de 2023, o Congresso Nacional prorrogou a desoneração da folha dos setores por quatro anos — a isenção no pagamento só iria até dezembro. Quando aprovada a prorrogação, o governo tentou derrubar os benefícios, mas não obteve sucesso. Com isso, o Planalto ingressou com uma ação no Supremo, que determinou que a lei fosse suspensa, pois não traria a previsão de compensação pela renúncia de receita, como é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse meio tempo, governo e Congresso acertaram uma reoneração gradual até 2028 e restringiram o uso de créditos tributários do PIS/Cofins para abatimento de outros tributos, mantendo a desoneração em 2024.
Desde então, governo e Senado divergem sobre a fonte de compensação da renúncia. Agora, os dois terão de chegar a um acordo sobre como compensar as perdas de arrecadação com a manutenção da desoneração.
Banco Central
Sem também conseguir costurar um acordo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para agosto a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe conceder autonomia orçamentária e financeira e transformar o Banco Central (BC) em uma empresa pública, sob a supervisão do Congresso Nacional e não mais vinculada ao Ministério da Fazenda.
O adiamento foi pedido pelo líder do Governo, Jaques Wagner (PT-BA), para que o Executivo possa tentar chegar a um consenso com o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-MG). O governo já aceita a ampliação da autonomia do BC, mas não quer que a autoridade monetária vire uma empresa.
Plínio Valério aceitou o adiamento. Ele diz haver muitas reivindicações por parte do governo federal e defendeu a consulta a todos os segmentos para formalizar um acordo. “Acho que o governo tem muito a colaborar e agora se mostra interessado”, disse.
Autarquia, o BC hoje é uma autoridade monetária com autonomia operacional, mas com orçamento vinculado à União. A autonomia financeira e orçamentária seria o último passo para consolidar o processo de independência em relação ao governo.
Anistia
Por dificuldades de achar um relator para a PEC que perdoa multas de partidos políticos que não cumpriram as cotas de gênero e raça nas eleições anteriores, a proposta foi novamente adiada. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou nesta quarta-feira (17) que está com dificuldades para encontrar um senador disposto a relatar o texto. “Quase que eu sou relator para ver se aprova logo”, brincou Alcolumbre. Questionado se teria interesse no tema, o senador disse que “confusão só presta grande” e riu.
A PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados no início do mês, com larga vantagem – ao todo foram 338 favoráveis e 83 contrários. Mas no Senado a avaliação é que ela não tenha tanta adesão ou urgência para ser votada, como confirmou Pacheco. Para ele, o assunto não será tratado com pressa, o que pode atrasar ainda mais a tramitação do texto na Casa.
Enquanto a PEC ainda tramitar na Casa, valem as regras atuais, baseadas em entendimentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo sobre o tema.
