Governo libera R$ 22 bi em emendas parlamentares

Por um lado, o Congresso reforça críticas de que o governo quer gastar mais do que arrecada, e que não faz isso graças ao Banco Central. Por outro lado, pressiona o governo a gastar mais liberando recursos orçamentários. Na sexta-feira (5), cumpriu-se de novo a dualidade. Um dia depois de anunciar que cortará R$ 29,5 bilhões do orçamento do ano que vem, o governo anuncia a liberação de R$ 22 bilhões em emendas orçamentárias. O valor será destinado para os cofres das prefeituras, e os recursos foram liberadas pouco antes do período que proíbe a alternativa, em decorrência da Lei das Eleições (Lei 9.504/97).

Segundo o artigo Art. 73 da Lei das Eleições, é proibido aos agentes públicos, sejam eles servidores ou não, a “transferência voluntária de recursos da União aos Estados e municípios, e dos Estados aos municípios” nos três meses que antecedem o pleito. Dessa forma, como as eleições municipais estão agendadas para outubro, a partir de agosto o governo está proibido de liberar recursos, com exceção daqueles “destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado”.

O valor foi liberado por um acordo entre os poderes Executivo e Legislativo para que projetos de interesse do governo fossem votados, e eventualmente aprovados, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O Orçamento de 2024 para emendas parlamentares estava previsto em R$ 52 bilhões. No acordo firmado, o governo se comprometeu a liberar 40% do montante até a trava eleitoral, que são os R$ 22 bilhões liberados na última sexta.

Emendas PIX

Além disso, do total distribuído, ao menos R$ 4,4 bilhões foram transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”. O valor é muito superior aos R$ 1,5 bilhão que foram pagos para as prefeituras no último período eleitoral, em 2022. Esse tipo de modalidade são transferências diretas de recursos do governo federal para os cofres das prefeituras e dos governos estaduais, sem a necessidade de explicar a medida.

Ao contrário das emendas de relator, que formavam o antigo chamado orçamento secreto, as emendas PIX têm o autor conhecido. No entanto, isso não quer dizer que o recurso seja transparente, visto que os repasses não dependem de celebração de convênio e pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira.

A falta de transparência do orçamento secreto foi vista como polêmica e chegou a ser proibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, os parlamentares contornaram a decisão do Supremo e acrescentaram ao orçamento voltado ao Parlamento emendas de comissão e emendas de bancada. Ambas também não apontam quem é o verdadeiro padrinho político da verba.

Com isso, o tema voltou a ser pauta na Suprema Corte. O ministro Flávio Dino, relator no STF, acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) e representantes do Congresso para uma audiência no dia 1º de agosto para derrubar novamente a modalidade de transferência de verba. Ele ainda determinou que Procuradoria-Geral da República (PGR) e o TCU se manifestem a respeito de distorções nas emendas PIX que, na visão do magistrado, devem ser alvo de questionamento em nova ação no Supremo, caso seja necessário.

Segundo Dino “todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas, à vista do claro comando deste Supremo Tribunal declarando a inconstitucionalidade do atípico instituto”.