Eduardo Braga será relator de regulamentação da tributária no Senado

Após a Câmara dos Deputados aprovar o primeiro Projeto de Lei Complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), selecionou o senador Eduardo Braga (MDB-AM) para ser o relator da proposta no Senado. Segundo a assessoria de Pacheco, o tema será discutido no Senado após o recesso parlamentar, em agosto. Na quinta-feira (11), líderes do Senado defenderam retirar a urgência do projeto que regulamenta a reforma tributária, para que a matéria tenha mais tempo de discussão e análise na Casa.

A escolha de Pacheco do relator da medida segue um caminho oposto ao adotado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Eduardo Braga foi o relator no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 que determinava a reforma tributária e seguirá como o relator no projeto para regulamentá-la. Pacheco pediu que Braga elabore um cronograma de análise visando à ampliação do debate com os diferentes setores na Casa. Já Lira deixou de fora dos Grupos de Trabalho (GT) o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que foi o relator da reforma tributária, aprovada no final de 2023.

“Não há dúvida de que há alguns questionamentos sobre o que foi aprovado na Câmara. […] Todas essas questões serão amplamente debatidas, divulgadas com antecedência, previsibilidade e transparência para que se possa construir uma regulamentação da reforma tributária que responda aos anseios da sociedade brasileira”, disse Braga.

A reforma tributária simplificará o sistema tributário brasileiro, unificando os tributos cobrados hoje sobre consumo e produção em apenas um tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Ele será um "IVA dual", já que uma parte é para estados e municípios (o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS), e outra que é para União (Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS). Além disso, também será criado o Imposto Seletivo (IS), batizado como “imposto do pecado”, que determinará uma alíquota muito maior a produtos que façam mal à saúde ou ao meio ambiente.

O CBS é junção de três tributos: PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para Financiamento de Seguridade Social) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Já o IBS agrupa o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto de sobre Serviços).

Mudanças

Na votação na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (10), o relator da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou um texto substitutivo com uma série de mudanças. Dentre elas, ele ampliou o cashback que será pago para famílias de baixa renda, reduziu a tributação de medicamentos populares (que não precisam de receita médica) e ampliou a lista de produtos que serão isentos de tributação.

Dentre esses itens isentos, ele acatou uma emenda que inclui na cesta básica de alíquota zero carnes bovinas, frango, sal e peixes. Apesar da medida ter sido comemorada por parlamentares, em especial da bancada do agro, há a insegurança de que ela possa elevar a alíquota base do IVA, em 26,5%. Todavia, o membro da Comissão da Reforma Tributária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Paulo Henrique Pegas pontuou que a alíquota do IVA tem a trava de 26,5%.

“Isso obrigará ao Congresso analisar com maior critério novas concessões de alíquotas reduzidas/regimes diferenciados. Ainda acredito que, até 2033, quando o IVA dual (CBS+IBS) entrar em vigor plenamente, a alíquota deve ficar um pouco abaixo de 25%, mesmo com os muitos casos de alíquota zero ou reduzida”, disse ao Correio da Manhã.

Questionado pela reportagem sobre as possíveis compensações necessárias para manter a isenção tributária de carnes, Paulo Henrique Pegas avalia que o ajuste terá que ser feito no próprio IBS/CBS, “pois o IS tem 60% da sua arrecadação direcionada a estados (29%), municípios (28%) e os bancos regionais”.

“Sua arrecadação, somada com o pedaço que sobrar do IPI, deve ficar em torno de R$ 60 bilhões. Assim, acabou sendo positivo colocar essa TRAVA de 26,5%, pois deputados e senadores deverão ter maior responsabilidade em conceder novos redutores para segmentos específicos”, pontuou o especialista.

“Por fim, espera-se que a sociedade amadureça nesses seis, sete anos de transição para debater a necessidade de migrar parte da tributação sobre bens e serviços para a renda, como acontece nas nações mais desenvolvidas do mundo”.