A semana começa esvaziada no Congresso Nacional. Inicialmente, os parlamentares deveriam ter retornado às atividades no dia 1º de agosto (última quinta-feira), mas optaram por prorrogar o prazo para esta semana. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal (STF) também retorna com suas atividades e já tem julgamentos relevantes pautados para esta semana.
Marco Temporal
Nesta segunda-feira (05), a Suprema Corte realizará a primeira reunião da comissão especial de conciliação para tratar das ações que envolvem o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A comissão foi designada pelo ministro relator do caso, Gilmar Mendes, que é o responsável pelas cinco ações que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023), aprovada pelo Congresso no ano passado. Apesar do tema voltar a ser discutido novamente pela Corte ele deve ser apreciado no plenário somente em dezembro ou no início do ano que vem, já que a comissão irá terminar os trabalhos em 18 de dezembro deste ano.
Cabo de guerra entre os poderes Legislativo e Judiciário, a tese do marco temporal determina que os povos indígenas têm direito apenas às terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição. Em setembro de 2023, o STF jugou a tese como inconstitucional, porém o Congresso editou a Lei 14.701/2023, restabelecendo o marco temporal e voltando à discussão.
Mulheres
Além disso, os magistrados tÊm até esta sexta-feira (09) para votar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7495) que discute a equiparação da licença-maternidade entre mães adotivas e biológicas e entre trabalhadoras dos setores público e privado. A votação acontece de forma virtual e foi aberta na última sexta-feira (02).
Além disso, o STF também julgará duas ações referentes a leis estaduais do Rio de Janeiro e de Mato Grosso, que contestam a imposição de limite de vagas para a participação de mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. O relator do caso é o ministro Cristiano Zanin, que também foi relator de uma ação que considerou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que limitava a 10% a participação de mulheres nos quadros da Polícia Militar.
Mães de Haia
Também há chances de a Suprema Corte julgar neste mês a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4245 que questiona a Convenção de Haia. Como apresentado em reportagens anteriores pelo Correio da Manhã, a Convenção de Haia é um tratado internacional criado para impedir o sequestro internacional de crianças, e determina que, se acionada, a criança deve retornar ao país em que nasceu. No entanto, a Convenção vem sendo criticada por agir de maneira automática, priorizando a localização e não necessariamente o bem-estar da criança ou adolescente. Mães vitimas de uma interpretação distorcida da convenção, apartadas de seus filhos, têm sido chamadas de “Mães de Haia”.
A ação foi apresentada pelo então partido Democratas (atual União Brasil). Na época, o partido alegou que algumas medidas previstas na norma, como o retorno imediato da criança, devem respeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inicialmente a ação estava prevista para ser julgada no plenário da Corte nesta quarta-feira (07). Porém, na última quarta (31/7), relator do caso e presidente do Supremo ministro Luis Roberto Barroso, excluiu a ação do calendário de julgamento da sessão e converteu o processo para eletrônico, mas ainda sem data para ser apreciado.
Congresso
Pouco antes do recesso parlamentar, o Congresso deixou pautas importantes que estão pendentes para discussão neste semestre. Dentre elas, está a regulamentação da reforma tributrária – a Câmara dos Deputados precisar aprovar o PLP 108 e o Senado apreciará o PLP 68 –, o projeto que concede autonomia ao Banco Central (BC), a renegociação da dívida dos estados e a regulamentação de jogos de azar. No entanto, para esta semana não está previsto para a Câmara ou o Senado votarem qualquer um desses temas.
Nesta terça-feira (6), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar o projeto de lei (PL) que acaba com o desconto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária para trabalhadores que já estejam aposentados. Além disso, na quarta-feira (7), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado deve votar o projeto que assegura a acompanhantes de recém-nascidos gratuidade em transporte público para a realização de exame ou consulta. Ainda na quarta, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara começa a debater o projeto de lei que institui o Conselho tutelar da pessoa idosa.
