O governo federal e o Senado seguem nas tentativas de chegar a um consenso sobre alternativas para compensar a desoneração da folha de pagamento dos 17 principais setores da economia e de municípios de até 156 mil habitantes. Estava previsto para o plenário do Senado votar nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei (PL) nº (PL) 1.847/2024 que discute o tema, porém a votação do projeto foi adiada para semana que vem.
Apesar das declarações do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em concentrar um esforço para votar as alternativas para compensar a perda de arrecadação de R$ 17 bilhões para o governo federal, o projeto precisa de um acordo entre a equipe econômica do governo e os parlamentares.
Há consenso entre ambos os poderes de que a reoneração da folha de pagamento será gradual de 2025 a 2027, para reduzir o impacto no mercado de trabalho e na arrecadação de tributos. Segundo o PL, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), o projeto mantém a desoneração integral em 2024; em 2025 a tributação sobre a folha de pagamento terá uma alíquota de 5%; em 2026 seriam cobrados 10%, e em 2027 voltará a cobrança de 20%. Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.
O que tem travado os poderes é a exigência de que essa perda tributária com a desoneração seja compensada. O governo e o Senado não podem perder tempo para aprovar esse projeto, visto que têm até o dia 11 de setembro para aprovar o projeto e apresentar as alternativas compensatórias. Essa foi a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Alternativas
Até o momento, o Senado apresentou uma lista de fontes para arrecadar o valor que deixará de ser arrecadado. Dentre as medidas, estão: repatriação de ativos, recursos no exterior e o programa de incentivo à regularização de débitos (Refis) das agências reguladoras. Além disso, também serão arrecadados novos recursos que virão de propostas aprovadas recentemente – como a regulamentação das apostas esportivas e a taxação de 20% em compras de até 50 dólares no exterior.
Já o Ministério da Fazenda propõe o aumento na arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributo cobrado sobre o lucro líquido das empresas operantes no Brasil que é usado na contribuição para o financiamento da Seguridade Social, abrangendo a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde Pública. Em entrevista coletiva nesta terça-feira (6), Pacheco criticou a proposta apresentada pelo poder Executivo, alegando que não vê necessidade na cobrança de novos impostos.
“A alternativa apresentada pelo Ministério da Fazenda de aumento da Contribuição Social de Lucro Líquido, primeiro, ela só se daria a partir de 2025. Então é perfeitamente possível adotar as fontes de compensação que o Senado está apresentando. E se elas forem eventualmente insuficientes, se discutiria novos incrementos dessa natureza. Mas fora isso, descartas as alternativas apresentadas pelo Senado e considerar apenas uma, que é o aumento de imposto, como a única alternativa me parece vontade [do governo] de aumentar imposto e não de solucionar o problema”, afirmou Pacheco.
Todavia, a Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal, divulgou nesta terça-feira (6) a nota técnica 56 com levantamentos de possíveis cenários de arrecadação. Na mesma linha da equipe econômica do governo federal, a IFI também apontou que a única forma de compensar os valores que deixarão de ser arrecadados pelo governo federal até 2027 é aumentar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. Atualmente, segundo a Receita Federal, a alíquota da CSLL é de 9% para as pessoas jurídicas em geral e 15% para pessoas jurídicas consideradas instituições financeiras, de seguros privados e de capitalização e 21% para bancos.
