Com uma série de pautas pendentes de aprovação, o Congresso Nacional acelera a sua pauta. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (12), a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, o segundo que regulamenta a reforma tributária. A medida foi aprovada por 308 votos favoráveis contra 142 contrários. Devido ao regime de urgência, a expectativa é que o projeto seja votado no plenário da Casa já na quarta-feira (14).
A aprovação reflete a estratégia da Câmara e do Senado em concentrar os trabalhos dos parlamentares para aprovarem pautas pendentes nas Casas em algumas semanas com sessões presenciais. Nesta semana e na próxima (12 a 14 de agosto e 26 a 28 de agosto), a Câmara vai focar os trabalhos em sessões presenciais, assim como na segunda semana de setembro (9 a 11 de setembro). No resto do mês, as sessões serão semipresenciais para os deputados organizarem suas agendas de campanha para as eleições municipais, em outubro.
Enquanto o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) implementa os tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), este segundo projeto organiza e distribui os novos tributos, além de determinar o funcionamento do comitê gestor do IBS.
“A nova estrutura tributária brasileira precisa ter um comitê gestor que vai organizar como a distribuição da receita vai ser feita entre estados e municípios e os julgamentos dos autos de infração”, disse o relator do Grupo de Trabalho (GT) sobre o tema na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), em entrevista à rádio Câmara.
O deputado também destacou que, neste novo projeto, os parlamentares acrescentaram como serão tratados os impostos sobre patrimônio. "A gente também fez uma reorganização de como será tratado o Imposto Sobre Transmissão de Causa Morte e Doação e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis", pontuou o relator.
Pressa
Enquanto a Câmara dos Deputados tem pressa em votar o segundo projeto da regulamentação da reforma tributária, o Senado não demonstra a mesma pressa para aprovar o primeiro projeto do tema. Segundo o cronograma do plano de trabalho do GT que vai discutir o PLP 68/24, os senadores devem apresentar o relatório da proposta em outubro. Nesta terça-feira (12), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizará a primeira audiência pública sobre o tema.
Nesta primeira audiência, os senadores discutirão os aspectos gerais do projeto e a garantia de não elevação da carga tributária com a aprovação do projeto. Os parlamentares questionarão o secretário extraordinário da reforma tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, acerca da eficácia dos mecanismos legais pelos quais não haverá aumento da carga de impostos.
Dívidas
Outro destaque do Senado para esta semana são os projetos que renegociam as dívidas dos estados. O destaque para ser votado no plenário da Casa nesta terça-feira (13) é o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 121/2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. O projeto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A proposta da medida é apoiar a recuperação fiscal das unidades da federação e criar condições estruturais de incremento de produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação. “O Propag é uma solução que permitirá que os estados solucionem de forma definitiva o problema do endividamento, e que a União volte a receber os pagamentos das dívidas”, defendeu Pacheco.
O Senado também poderá votar o projeto que prorroga para este ano a desoneração da folha de pagamento dos 17 principais setores da economia e de municípios. O problema, no caso, é que o Congresso precisará encontrar, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) uma forma de compensar a perda de arrecadação que haverá com a desoneração. Por não encontrar essa fonte alternativa, a votação da proposta já foi adiada algumas vezes.
Também está previsto para esta terça a última discussão acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que reabre o prazo para que os municípios parcelem as dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios. A PEC é outra proposta que visa aliviar as contas dos municípios, já que permite que os municípios parcelem os débitos previdenciários vencidos até a data da promulgação da emenda. O texto, determina que o pagamento poderá ser realizado em até 240 parcelas mensais.
