Após uma semana de embates entre os poderes Legislativos e Judiciário, a agenda para a Câmara dos Deputados ainda é incerta. A votação dos destaques do segundo texto que regulamenta a reforma tributária (PLP 108/2024), que seria votado na última quarta-feira (14), foi adiada para o dia 26 de agosto (segunda-feira). O texto é uma das prioridades da Casa, mas foi adiado de última hora em resposta às decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino em suspender as emendas impositivas, ou seja, todas as emendas individuais e as emendas de bancada.
Também em retaliação ao Supremo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), destravou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021 que limita as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele também protocolou a PEC 28/2024, que impede que a Suprema Corte “extrapole” seus poderes competentes e interfira em decisões do Congresso Nacional – como exemplo citado no Congresso, impedir que aconteça um novo cabo de guerra entre os poderes como o caso do Marco Temporal da demarcação de terras indígenas. Ambos os textos foram encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa nesta sexta-feira (16).
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara, deputada Caroline de Toni (PL-SC), disse que a comissão dará prioridade à tramitação dessas PECs, podendo alterar a agenda prevista inicialmente.
“São duas importantes PECs que o presidente Lira despachou para a CCJ. Nós daremos a devida celeridade com a indicação nos próximos dias dos relatores e vamos colocar na pauta o quanto antes porque isso é importantíssimo para reestabelecer a democracia no Brasil”, manifestou a parlamentar por meio das redes sociais.
Vale destacar que esta semana na Câmara dos Deputados são de sessões semipresenciais, na qual os deputados irão congelar os trabalhos no parlamento para preparem suas campanhas eleitorais (ou ajudarem aliados) para as eleições municipais em outubro. Dessa forma, na próxima semana terá outro esforço concentrado dos deputados federais, com sessões presenciais.
Senado
Mas enquanto a Câmara deve alterar a agenda em decorrência dos embates com o STF, o Senado Federal segue com uma agenda sem previsão de ser remarcada, com exceção de falta de acordo. Nesta terça-feira (20), está previsto para o plenário da Casa votar o Projeto de Lei que trata da reoneração gradual da folha de pagamento dos 17 principais setores da economia (PL 1.847/2024). Inicialmente o projeto seria votado na última quinta-feira (15), mas foi adiado por falta de acordo.
Ainda na terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado realizará, às 14h, outra audiência pública acerca da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). Desta, vez serão discutidas restrições no texto que são consideradas indevidas por alguns setores.
Dentre elas, a não cumulatividade plena dos cincos tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) que serão unificados em dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) fica com a União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que ficará com os estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com a Agência Senado, especialistas argumentam que a falta de clareza no texto da regulamentação pode gerar insegurança jurídica e provocar disputas na Justiça.
No mesmo dia também está previsto para a CAE votar, às 10h, o projeto de lei 5.008/2023, que regulamenta a produção, a comercialização, a fiscalização e a propaganda dos cigarros eletrônicos no Brasil.
