O plenário do Senado Federal tentará dar continuidade, nesta terça-feira (20) à discussão sobre o projeto de lei que trata da desoneração este ano e reoneração paulatina a partir do ano que vem da folha de pagamento de 17 grandes setores da economia brasileira e municípios.
Na última quinta-feira (15), o relator do PL 1.847/2024, senador Jaques Wagner (PT-BA), também líder do governo, apresentou o seu substitutivo. Ele afirmou que continuará dialogando com as partes envolvidas até o momento da votação. “O texto é resultado de um longo processo de negociação entre governo, Congresso e a sociedade e prevê uma série de medidas de compensação para evitar que o Orçamento do país fique descoberto”, disse Wagner.
Compensação
A questão da compensação é o grande ponto de divergência. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a desoneração este ano só poderia acontecer caso governo e Congresso chegassem a uma alternativa para compensar a perda de receita que haveria mantendo a autorização das empresas continuarem não pagando integralmente as despesas previdenciárias da sua folha de pagamento. Na tramitação que aprovou a desoneração, o Congresso ainda ampliou esse rombo, levando a desoneração também à folha previdenciária de municípios.
O Senado já tentou algumas vezes votar o projeto desde o final do primeiro semestre. Mas esbarra justamente em falta de consenso sobre como fazer essa compensação.
Diante das divergências, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acatou na semana passada o pedido de Wagner de adiamento. “Essa proposta parece exigir um tempo adequado para maturação, a partir do conhecimento do parecer do relator, para que os senadores e senadoras possam avaliar o parecer e o tema em questão”, afirmou Pacheco.
A principal discordância entre os senadores gira em torno do aumento da alíquota do Juros sobre Capital Próprio (JCP), passando de 15% para 20%. Esse ajuste é proposto como uma forma de compensar a perda de arrecadação resultante da desoneração tributária. O JCP, amplamente utilizado por grandes empresas, permite que a remuneração destinada aos acionistas, conhecida como distribuição de lucros, seja classificada como uma despesa, possibilitando seu abatimento no Imposto de Renda.
Histórico
Quando o Congresso aprovou a manutenção da desoneração para este ano, inicialmente o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto. O Congresso, então, derrubou o veto. O governo, então, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da desoneração, justamente alegando a necessidade de compensação para atender uma regra estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF exige que o governo mantenha um equilíbrio fiscal e de controle sobre as suas finanças públicas. Para garantir o cumprimento dessa legislação, a União argumentou que a desoneração estava impactando negativamente a arrecadação de receitas necessárias para equilibrar o orçamento e a suspensão da desoneração foi solicitada para assegurar que as regras fiscais fossem respeitadas e que o governo pudesse compensar a perda de receitas de forma adequada.
Depois, porém, o governo fez um acordo político com o Congresso e tentou mesmo retirar a ação. Mas o Supremo entendeu que, de fato, havia o problema com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Buscou, então, um entendimento.
Em maio, o ministro do STF, Cristiano Zanin, determinou que em 60 dias o Executivo e o Legislativo deveriam chegar a um acordo sobre as fontes de compensação para manter a desoneração e não causar um prejuízo aos cofres públicos. Não houve consenso e para garantir a prorrogação do projeto, o ministro do STF, Edson Fachin, estendeu o prazo para até o dia 11 de setembro para a aprovação pelas duas Casas do Congresso e a sanção presidencial.
