Enquanto a Câmara dos Deputados definirá quando serão votados os destaques da segunda matéria que define a regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado realizará, nesta terça-feira (20) a segunda audiência pública para discutir o primeiro texto (PLP 68/2024), aprovado na Câmara.
Após a CAE conversar com o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, agora a comissão discutirá certas restrições no texto, consideradas indevidas por alguns setores. Dentre os assuntos que serão discutidos está a não cumulatividade plena dos cincos tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) que serão unificados pelos dois propostos pela reforma: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cobrada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que ficará com os estados, Distrito Federal e municípios.
Segundo a Agência Senado, especialistas argumentam que a falta de clareza no texto da regulamentação pode gerar insegurança jurídica e provocar disputas na Justiça.
Ainda sobre o tema, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa discutirá, nesta terça-feira, os impactos que a reforma tributária causará na saúde. A audiência pública foi convocada pelos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Leila Barrros (PDT-DF). Eles alegam que a reforma tributária resultará em um impacto direto no perfil de consumo dos brasileiros, o que torna necessário elaborar um texto que busque a redução das desigualdades, deixando claro os produtos a serem desonerados, tal como o Imposto Seletivo (IS) como iniciativa que onera produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
“É possível, através da reforma tributária, promover alimentação saudável a partir da cesta básica e desoneração de alimentos essenciais, tornando-os mais acessíveis. É possível também desestimular o consumo do tabaco e das bebidas alcoólicas por meio do Imposto Seletivo, visando melhorar os indicadores de saúde, especialmente dos grupos mais vulneráveis da população. Ainda, os recursos arrecadados com o Imposto Seletivo, se vinculados ao sistema de saúde, podem fortalecer o SUS, hoje subfinanciado, além de beneficiar outros entes da Federação”, afirma o requerimento apresentado por Leila Barros.
Câmara
Todas as questões que estão sendo discutidas no Senado dizem respeito ao primeiro texto de regulamentação da medida. A expectativa é que o texto passe por alterações no Senado e volte para a Câmara dos Deputados. Porém, vale destacar que a reforma não pode ser plenamente implementada enquanto não for definido o segundo texto do projeto, já que eles são complementares.
Enquanto o PLP 68 define e implementa os novos tributos IBS e CBS, definindo as suas alíquotas e excepcionalidades, o PLP 108 organiza o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) – que será responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do tributo aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota e outras atribuições.
A Câmara já aprovou o texto base do segundo texto, mas ainda precisa votar os destaques. Inicialmente estava previsto para o plenário da Casa votar os destaques na última quarta-feira (14). Porém, a votação foi adiada de última hora em retaliação ao Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque, horas antes da votação, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão das emendas impositivas, que são todas as emendas parlamentares pagas pelo governo federal, alegando falta de transparência.
Diante disso, a votação foi adiada e o projeto está travado sem poder ir para o Senado. A expectativa é que o texto volte para a pauta do plenário da Casa a partir da próxima segunda-feira (26), já que nesta semana a Câmara terá sessões semipresenciais para os deputados focarem em suas campanhas eleitorais para as eleições municipais.
