Após o almoço com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta terça-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou uma nota alegando que se firmou o consenso de que as emendas parlamentares serão permitidas, desde que respeitem os critérios de transparência, rastreabilidade e correção da aplicação desses recursos.
A reunião durou mais de quatro horas e contou com a presença de todos os ministros do Supremo; do ministro da Casa Civil, Rui Costa (que representou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva); do advogado-Geral da União, Jorge Messias, e do procurador-Geral da República, Paulo Gonet, totalizando os três poderes da República e mais o Ministério Público.
Em conversa com a imprensa após a reunião, o presidente da Suprema Corte, ministro Luís Roberto Barroso, disse que as liminares do ministro Flávio Dino que suspenderam as emendas seguem mantidas até que as modificações acertadas estejam concluídas. O prazo determinado para formalizar as mudanças conforme o que ficou acertado é de dez dias.
Emendas
Segundo o STF, ficou acordado que as emendas Pix, de transferência direta para os municípios, ficarão mantidas com o critério de impositividade – ou seja, sob a obrigatoriedade de serem realizadas pelo Executivo. Todavia, será necessária a identificação prévia do objetivo para o qual recurso está sendo destinado, tendo como prioridade obras inacabadas, com a devida fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
“No tocante às transferências individuais, elas são mantidas, mas haverá um ajuste interinstitucional entre Executivo e Legislativo para algumas regras para a distribuição de emendas individuais, sobretudo o que a Constituição denomina de impedimentos de ordem técnica”, completou Barroso.
Prazo
De acordo com o magistrado, os poderes Executivo e Legislativo têm o prazo de dez dias para se reunirem e definirem os critérios para manter as emendas individuais de transferência especial (emendas pix) dentro do que prevê a Constituição. Tudo o que for acordado, também será analisado por Dino.
“Há um consenso sobre a qualidade do gasto. O país está precisando com urgência de uma nova lei que discipline essa matéria, finanças públicas, de uma maneira geral”, disse Barroso.
As emendas de bancada serão destinadas para “projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização”. Em outras palavras, é proibido que qualquer parlamentar que componha a bancada decida sobre o destino dos recursos individualmente, visto que antes eles costumavam destiná-las para projetos de interesses próprios.
Finalmente, as emendas de comissão devem ser “destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias”.
Além das mudanças referentes às emendas parlamentares, foi definido que as emendas estarão vinculadas à receita corrente líquida, de forma que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias, respeitando o arcabouço fiscal.
Pacheco
Horas após a reunião, o presidente Rodrigo Pacheco concedeu uma entrevista coletiva à imprensa no Senado para esclarecer o que foi acordado entre os poderes. Ele destacou que “as emendas parlamentares são um instrumento democrático e muito importante de concepção do Orçamento”. “O Orçamento não pertence exclusivamente ao Poder Executivo, ele pertence ao Brasil e é feito tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo”, declarou Pacheco.
O senador também disse que casos de mau uso de dinheiro público não são exclusivos do Congresso Nacional e deveriam ser tratadas como exceção. “Casos de malversação de dinheiro público, de desvios de recurso, de mau emprego de recursos podem se dar com orçamento próprio de município, de estado, da União, com emendas parlamentares, há uma série de possibilidades de que isso aconteça e isso tem que ser coibido e reconhecido como exceções que precisam ser combatidas pelos órgãos de controle. Mas não inviabilizar a execução orçamentária partindo do pressuposto de que tudo está errado”, defendeu .
