O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (20) a proposta que mantém a desoneração da folha de 17 grandes setores da economia brasileira e municípios com até 156 mil habitantes em 2024 e a partir do ano que vem inicia uma reoneração gradual da folha de pagamento.
O projeto de lei 1.847/2024, relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) é de autoria do senador Efraim Filho (União-PB) e foi aprovado por votação simbólica — quando não é necessário o voto individual. Os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), declararam voto contrário ao projeto.
“Como relator do projeto, sou testemunha do empenho de todos os envolvidos — governo federal, Legislativo e sociedade civil — para tornar possível esse entendimento”, disse Wagner, que também é líder do governo no Senado.
Compensação
A questão da compensação era o grande ponto de divergência entre os senadores. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a desoneração este ano só poderia acontecer caso governo e Congresso chegassem a uma alternativa para compensar a perda de receita que haveria mantendo a autorização das empresas continuarem não pagando integralmente as despesas previdenciárias da sua folha de pagamento. Na tramitação que aprovou a desoneração, o Congresso ainda ampliou esse rombo, levando a desoneração também à folha previdenciária de municípios.
O Supremo Tribunal Federal fixou, então, um prazo até o dia 11 de setembro para que o tema seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Wagner revelou que o Ministério da Fazenda projeta um impacto financeiro significativo para a manutenção da desoneração da folha de pagamento em 2024. De acordo com suas declarações, o governo estima que o custo para manter essa medida será de aproximadamente R$ 25 bilhões ao longo do ano.
Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem substituir a contribuição de 20% sobre a folha de salários por alíquotas variando de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. O texto propõe uma reoneração gradual até 2027, sendo em 2024 a desoneração total; em 2025 com a alíquota de 5% sobre a folha de pagamento; em 2026 com a alíquota de 10% sobre a folha de pagamento; em 2027 alcança a alíquota de 20%.
JCP
A ideia do governo de aumentar a cobrança dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) das empresas era o maior ponto de discordância. Em razão disso, foi acordado que o trecho que prevê o aumento da alíquota do JCP será removido da proposta inicial. O compromisso é que, caso as medidas alternativas de compensação não sejam suficientes para cobrir o impacto da desoneração, o Congresso reavaliará a situação e discutirá uma nova abordagem para equilibrar as contas.
“É um avanço ter votado”, disse após a votação o minitro da Fazenda, Fernando Haddad. “É a primeira vez que acontece do Congresso Nacional compensar uma desoneração, então o fato de estar havendo essa boa vontade de respeitar essa decisão do Supremo e definir um novo marco de relacionamento com o Executivo no qual todos estão abarcados pela linha de responsabilidade fiscal, é um ganho que precisa ser comemorado”.
Os setores beneficiados pela proposta são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia da informação e comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
