A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 192/2023, que flexibiliza a inegebilidade prevista na Lei da Ficha Limpa (nº 134/2010). O texto, que veio da Câmara dos Deputados, foi aprovado em votação simbólica e segue em regime de urgência para ser avaliado no plenário da Casa.
O texto, de relatoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA), determina que os políticos cassados e condenados pela Lei da Ficha Limpa ficarão inelegíveis por oito anos a partir da da data da condenação em segunda instância. Além disso, o período máximo de inegebilidade fica fixado em 12 anos, mesmo que o réu tenha cometido uma série de crimes graves.
Atualmente, a lei da Ficha Limpa determina que o prazo de inelegibilidade é de oito anos a partir do final do cumprimento da pena para crimes comuns contra a vida (como homicídio, infanticídio e instigação ou auxílio ao suicídio), lavagem de dinheiro, organização criminosa, tráfico de drogas, dentre outros.
Em casos de delitos eleitorais de menor gravidade ou de improbidade administrativa (atos ilegais aos princípios da Administração Pública, cometidos por agente público), a inelegibilidade dura por todo o mandato e por mais oito anos, após o término do mandato no qual o político foi condenado.
Em sua justificativa, o relator da medida defendeu que o projeto apenas corrige excessos, citado casos em que os prazos ficam por tempo indefinido devido à não conclusão do processo.
“Agressão”
Em entrevista ao Correio da Manhã, o ex-juiz e idealizador da Lei da Ficha Limpa Márlon Reis criticou a decisão dos parlamentares, alegando que o texto se trata de uma agressão contra a lei. Ele ainda explicou que, se o texto não for alterado, “na maioria dos casos, não haverá inegebilidade”, na prática.
“Nós estamos falando de pessoas que vão terminar de cumprir suas penas já tendo passado o prazo de inegebilidade. Por exemplo, alguém condenado a 12 anos de prisão pelo órgão colegiado. Digamos que se passe dois anos até o trâmite ser julgado, com mais oito anos de pena. Quando ele cumprir a sentença, ele ficará dois anos inelegível”, afirmou o ex-juiz.
Bolsonaro
À reportagem, o advogado confirmou que, caso o texto seja aprovado, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ficaria apto a concorrer como candidato na disputa presidencial de 2026. Isso porque determina que novas regras deverão ser aplicadas para casos de inelegibilidades já definidos, e não apenas para as próximas condenações.
“A lei atual diz que os condenados por abuso de poder econômico e político ficam inelegíveis. Já na nova lei, [os réus] ficam inelegíveis se a ação tiver aptidão para cassação de mandatos ou diplomas. Só que nem todas as ações por abuso de poder econômico e político geram cassação de diploma e mandato. Como pode uma pessoa ser condenada por abuso e a ação não pedir a cassação dele? É porque os pedidos podem ser feitos depois da eleição, até a data da diplomação, e podem ser propostos contra os derrotados”, explicou Márlon Reis.
Em junho de 2023 o ex-presidente foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (STF) como inelegível por oito anos, contados a partir das Eleições 2022. Ele foi condenado por prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante reunião realizada no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros.
Todavia, o processo contra Jair Bolsonaro não pedia a sua cassação de mandato, já que ele não foi eleito. Dessa forma, o texto permitiria que Jair Bolsonaro dispute a próxima eleição presidencial.
