Segue a discussão acerca da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) no Senado Federal. E a expectativa é que o texto passe por alterações na Casa e retorne para a Câmara dos Deputados. Novos cálculos do Ministério da Fazenda estimam que, com a quantidade de exceções aprovadas na Câmara dos Deputados, será necessário um aumento da alíquota-base do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de 26,5% para 28%. Caso os senadores mantenham as alternativas e a alíquota aumente, o Brasil será o país com maior imposto sobre o consumo do mundo.
Em julho, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) chegou a calcular o mesmo valor de aumento. Em entrevista ao Correio Braziliense, o presidente da CNI, Ricardo Alban, destacou que o Senado deve aperfeiçoar uma série de medidas no texto aprovado pela Câmara. Dentre elas, é preciso rever a lista de bens e serviços contemplados com alíquotas reduzidas ou alíquota zero, além do aumento de percentuais de redução das alíquotas atribuídas a determinados bens e serviços”.
“Sem a revisão disso, a alíquota de referência de IBS/CBS aumentará significativamente, prejudicando a todos os setores econômicos e, principalmente, seus consumidores”, enfatizou Alban.
Um exemplo dessas mudanças foi a inclusão de carnes vermelhas, frango e sal na cesta básica de alíquota zero. Inicialmente, os produtos estariam inclusos na cesta básica com redução de 60% da alíquota base do IVA, até o momento estimado em 26,5%. Porém, na última hora, o relator do texto na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), acatou o pedido de isentar as carnes de tributação. Esta e outras exceções não estavam previstas no cálculo da equipe econômica do governo para definir a alíquota base em 26,5%.
O texto determina uma “trava” para que, em tese, a alíquota base não aumente, mantendo o teto em 26,5%. Do contrário, segundo o texto, a equipe econômica do governo teria de enviar outro texto ao Congresso Nacional. No entanto, ainda existe a dúvida se esta correção deve ser feita pelo Congresso, no próprio texto da regulamentação, ou se cabe ao Ministério da Fazenda reestruturar o texto.
Avaliação
Ao Correio da Manhã, a diretora-executiva do Instituto VivaCidades e mestranda em Economia no IDP Bia Nóbrega criticou a velocidade e a forma como a reforma tributária vem sendo discutida. Na avaliação da economista, é uma distorção se discutir o impacto econômico, arrecadatório e de uma reforma de consumo, quando se está “fazendo uma reforma tributária às avessas”.
“Em todos os lugares do mundo, o que deu certo é quando primeiro se discutiu renda, depois patrimônio e, por último, uma reforma de consumo, porque só assim se consegue garantir justiça social por meio do sistema tributário”, afirmou.
Em contrapartida à Câmara dos Deputados e alinhado ao que a economista declarou, o senador Omar Aziz (PSD-AM) pediu que o Senado retire a urgência do projeto. “Nós já demos um passo muito grande quando votamos a reforma tributária. Agora, em relação às leis complementares que vão focar no que vai acontecer daqui para frente, nós temos que ter todo o cuidado para que a gente não sofra consequências muito grandes no final”, disse o senador em um pronunciamento no Senado, na quarta-feira (21).
Nóbrega ainda reiterou que é necessário avaliar o novo sistema tributário com um olhar para continuar gerando empregos, renda e dando acesso e poder de consumo às pessoas. Na avaliação da economista, a forma com que o texto está sendo discutido não tem segurança jurídica sobre o que realmente vai ser a alíquota padrão.
“Setores, como o de saneamento básico, vão sair de uma média de 9% de imposto para uma média de 27,5%, ou até, 28,5%. E daí se vai dizer para as pessoas que irá se comprometer a universalização do saneamento básico por causa da alíquota? Vai se encarecer o aluguel? Vai encarecer a casa própria, que é o maior sonho do brasileiro, em nome de uma alíquota que ainda não está clara e que não há segurança jurídica sobre o quanto que realmente será?”, questionou.
Apesar das críticas contra a velocidade em que o texto está sendo avaliado, Bia Nóbrega se mostrou otimista de que o Senado pode “abrir as portas para ouvir a sociedade e garantir que essa reforma seja feita sem pressa” e não “de uma maneira acelerada no meio de um período eleitoral”.
O Senado adiantou que votará a regulamentação da reforma tributária após o período eleitoral, justamente para evitar o peso político da retirada de “benefícios” incluídos pela Câmara.
