Na última semana, após embates entres os três poderes, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, costurou um acordo para esfriar a crise entre os poderes devido às discussões sobre as emendas parlamentares. Na noite desta segunda-feira (26), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu no Palácio do Planalto com líderes dos partidos da base do governo na Câmara dos Deputados para alinhar as mudanças nas emendas parlamentares e demais pautas de interesse do governo.
O governo e Congresso precisam definir com rapidez as novas medidas referentes às emendas parlamentares, que impactam o Orçamento para 2025. Nesta sexta-feira (30), a equipe econômica do governo entregará, o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025, com a meta de déficit zero.
Porém, ainda que a situação tenha se acalmado temporariamente, isso não quer dizer que os três poderes estão em harmonia, especialmente porque que o Congresso Nacional irá avaliar medidas que podem virar a ser novos cabos de guerra.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados irá debater na sessão desta terça-feira (27), às 14h30, as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que limitam os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A Comissão avaliará a PEC 8/2021, que diminui a possibilidade de decisões monocráticas (individuais) de ministros do Suprema Corte e a PEC 28/2024, que impede que o Supremo “extrapole” seus poderes competentes e interfira em decisões do Congresso Nacional.
Retaliação
Os textos foram desarquivados pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), justamente como uma retaliação à decisão do ministro do STF Flávio Dino em suspender a liberação das emendas impositivas.
As PECs visam fazer com que prevaleça a vontade do Congresso e que o STF não venha a poder julgar inconstitucionais temas em litígio como, por exemplo, o caso do Marco Temporal da demarcação de terras indígenas, o qual determina que os povos indígenas têm direito apenas às terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição. O tema gerou um cabo de guerra entre a Suprema Corte e o Congresso.
Ficha Limpa
Outra medida que pode desencadear novas desavenças entre os poderes está nas mãos dos senadores. Após ser aprovado sem resistência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o plenário da Casa deve avaliar nesta quarta-feira (28), às 14h, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 192/2023, que flexibiliza a inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa (nº 134/2010). Se aprovada, a medida segue para sanção presidencial, já que o texto veio da Câmara dos Deputados. Porém, o texto deve enfrentar resistência para ser sancionado pelo poder Executivo.
A proposta determina que os políticos cassados e condenados pela Lei da Ficha Limpa ficarão inelegíveis por oito anos a partir da data da condenação em segunda instância. Atualmente, a Lei da Ficha Limpa determina que o prazo de inelegibilidade é de oito anos a partir do final do cumprimento da pena para crimes comuns contra a vida (como homicídio, infanticídio e instigação ou auxílio ao suicídio), lavagem de dinheiro, organização criminosa, tráfico de drogas, dentre outros.
Segundo o relator da medida, senador Weverton Rocha (PDT-MA), o texto visa impedir eventuais excessos contra os parlamentares. Todavia, como adiantado pelo Correio da Manhã, a medida poderá garantir que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) venha a concorrer nas eleições de 2026, se aprovada. Isso porque o texto diz que os réus ficam inelegíveis se a ação tiver aptidão para cassação de mandatos, o que não foi o caso do ex-presidente, que foi condenado sem pedido de cassação de mandado já que ele não tinha sido eleito.
