Como previsto na última semana, o plenário da Câmara dos Deputados deve retomar as discussões acerca dos destaques do segundo texto que regulamenta a reforma tributária (PLP 108/2024), nesta semana. Inicialmente, a previsão era que os parlamentares já voltassem a debater o tema na sessão do plenário desta segunda-feira (26). Porém, o presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL), autorizou aos deputados o registro de presença remota em decorrência das fumaças de queimadas em Brasília, que podem causar problemas de saúde.
O texto base do Projeto de Lei Complementar 108 foi aprovado no dia 14 de agosto, sem a análise dos destaques. Elas ficaram travadas como uma resposta à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino em suspender as emendas impositivas ao orçamento.
Enquanto o PLP 68 define e implementa os novos tributos IBS e CBS, definindo as suas alíquotas e excepcionalidades, o PLP 108 organiza o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) – que será responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do tributo aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota e outras atribuições.
Imposto de transmissão
Dentre as medidas previstas no texto base está a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre planos de previdência do tipo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). O ITCMD é o tributo cobrado sobre a transferência de bens móveis, imóveis e direitos por herança em caso de falecimento ou doações.
Não há um consenso sobre o ITCMD nas unidades da federação, onde cada estado tem sua própria regra sobre o imposto. Na intenção de uniformizar essas regras, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou uma discussão em plenário virtual sobre o tema. Porém, nesta segunda-feira (26), o ministro Gilmar Mendes pediu vista do pedido e agora tem que retorná-lo à Corte em até 90 dias.
Já em relação aos destaques, há uma falta de acordo entre os parlamentares. Um dos destaques, de autoria do deputado Ivan Valente (Psol-SP), implementa o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), classificadas como o conjunto de bens que passe de R$ 10 milhões. A proposta determina que o tributo seria anual, com alíquotas de 0,5% (de R$ 10 milhões a R$ 40 milhões), de 1% (acima de R$ 40 milhões até R$ 80 milhões) e de 1,5% (acima de R$ 80 milhões).
Outro destaque muda o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A emenda do deputado Ricardo Salles (PL-SP) busca reverter o poder dado às administrações municipais de definirem qual seria o valor sobre o qual incide o imposto, de acordo com critérios especificados no substitutivo, em “condições normais de mercado”.
Carne
Enquanto a Câmara define os ajustes do PLP 108, o Senado Federal discute o primeiro texto que trata da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). E após cálculos da equipe econômica do governo concluírem que a alíquota-base do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) pode aumentar de 26,5% para 28% devido às concessões aprovadas pelos deputados, os senadores devem repensar o PLP 68.
Dentre as medidas, o Grupo de Trabalho que discute o tema no Senado e o relator da medida, senador Eduardo Braga (MDB-AM), devem retirar as carnes vermelhas, frango e sal da cesta básica de alíquota zero – medida que foi incluída com isenção tributária de última hora na Câmara. Além disso, os senadores debatem retirar carros elétricos do Imposto Seletivo (IS), que é o imposto com alta carga tributária que será incidido em produtos que fazem mal à saúde humana e ao meio ambiente.
Além disso, nesta terça-feira (27), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) discutirá os possíveis impactos da reforma sobre a cadeia produtiva da construção civil e sobre o déficit habitacional no Brasil.
