A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (27), um pacote com quatro propostas que visam restringir as atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF). O adiamento aconteceu após pedidos de vista — mais tempo para análise — da bancada governista, o que empurra a votação pelo prazo de duas sessões do plenário. Ela fica, então, prevista para a semana do dia 9 de setembro.
Em crítica ao pacote anti-STF, o deputado federal Chico Alencar (Psol-RJ) considerou a PEC das decisões monocráticas uma “retaliação”.
“É curiosa essa narrativa de ‘ministro não tem voto’. Como se eles não tivessem sido indicados pelos sucessivos presidentes e sabatinados pelo Senado”, disse Alencar.
O pacote
O presidente da Câmara, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), encaminhou à CCJ na última semana duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC). A PEC 8 de 2021, que estabelece que decisões monocráticas (individuais) de ministros do STF não poderão suspender a aplicação de leis ou atos dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo; e a PEC 28 de 2024, que autoriza os plenários da Câmara e do Senado a revogar, por meio de votação com o apoio de dois terços dos parlamentares em cada Casa, as decisões do Supremo que julgarem ser um abuso de poder da Corte.
Na segunda-feira, Lira dispensou a presença dos deputados em Brasília durante esta semana, motivado pelo cancelamento de voos devido à densa fumaça das queimadas que afetam diversas regiões do país. A maioria das comissões cancelou as sessões deliberativas e audiências públicas que estavam marcadas, mas a presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni (PL-SC), decidiu manter a pauta, que além das PECs inclui outros dois projetos de lei (PL) relacionados ao judiciário.
“O objetivo é fortalecer nossas instituições democráticas e assegurar que as competências de cada um dos poderes sejam claras e respeitadas”, disse De Toni.
Impeachment
Entre os PLs, estão o 658 de 2022, que estabelece que, se a Câmara dos Deputados aprovar a admissibilidade de uma denúncia de impeachment contra o presidente da República, o Senado deverá iniciar o processo de forma imediata. O projeto também define como crime de responsabilidade a manifestação de opiniões por ministros do STF sobre processos judiciais pendentes.
E, por fim, o PL 4.754 de 2016, que define como crime de responsabilidade para ministros do STF o ato de usurpar as competências atribuídas aos poderes Legislativo e Executivo.
Durante a sessão, o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) foi designado o novo relator da PEC que limita decisões monocráticas em tribunais e apresentou o parecer favorável à matéria.
“Essa proposta foi originalmente subscrita por 32 senadores, dos mais variados partidos. A matéria é apartidária e visa a melhoria das tomadas de decisão do poder judiciário e deve ser tratada como tal. Não é possível que tenhamos todo um trabalho, anos de tramitação legislativa, 594 parlamentares da República envolvidos, ignorado por uma única canetada. Não é possível que um único ministro de um tribunal constitucional defina que todo aquele trâmite não merece ter a validade que os representantes do povo não só esperam que tenham como votaram para que tivesse”, disse o deputado do Novo durante a apreciação da proposta.
Além de Van Hattem, o deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL) ficou responsável pela relatoria da PEC 28 de 2024; o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) com a relatoria do PL 658 de 2022; e o deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) foi escolhido para relatar o PL 4.754 de 2016. Ou seja, somente deputados do campo da direita.
