O Senado adiou para a próxima semana a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 192/2023, que altera as regras de inelegibilidade e flexibiliza a Lei da Ficha Limpa (Lei 134/2010). O texto foi aprovado em regime de urgência no plenário da Casa nesta quarta-feira (28). Porém, a votação e discussão do tema foi adiada a pedido do relator do projeto, senador Weverton Rocha (PDT-MA).
O projeto determina que os políticos cassados e condenados pela Lei da Ficha Limpa ficarão inelegíveis por oito anos a partir da data da condenação em segunda instância. Atualmente, a lei da Ficha Limpa determina que o prazo de inelegibilidade é de oito anos a partir do final do cumprimento da pena para crimes comuns contra a vida (como homicídio, infanticídio e instigação ou auxílio ao suicídio), lavagem de dinheiro, organização criminosa, tráfico de drogas, dentre outros.
Durante a sessão, o relatou negou que o texto seja voltado especificamente para políticos e que o projeto visa consertar excessos decretados por tribunais. Além disso, o senador reiterou que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre inelegibilidade e seus prazos de início e fim.
“Esse projeto corrige, como há no Código Penal, como há em toda a legislação brasileira, a questão de que quem erra paga pela sua pena. E você tem que ter prazo para cumprir a sua pena. Não pode ficar ad aeternum”, disse Weverton Rocha.
Bolsonaro
O texto, que veio da Câmara dos Deputados, se aprovado no Senado segue para sanção presidencial e valerá para casos de inelegibilidade já definidos, e não apenas para as próximas condenações. Dessa forma, caso o texto seja aprovado da forma como está no Senado, fica o entendimento de que o projeto permitirá que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado inelegível por oito anos em junho de 2023 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), possa concorrer às eleições presidenciais de 2026.
O projeto diz que os réus ficam inelegíveis se a ação tiver aptidão para cassação de mandatos. Só que esse não foi o caso de Jair Bolsonaro, visto que ele foi condenado sem pedido de cassação de mandado, já que ele não tinha sido reeleito para presidente da República.
A possibilidade causou polêmica e é usada como argumento de opositores ao projeto de que a medida poderia favorecer políticos condenados por abuso de poder econômico ou político. Porém, no caso do ex-presidente, Weverton Rocha negou a possibilidade de favorecimento.
“O ex-presidente foi condenado em duas ações de investigação judicial eleitoral pelo TSE. A primeira, pela prática de abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação. A segunda, pela prática de conduta vedada a agente público e abuso de poder político e econômico. Ambas as decisões declararam a inelegibilidade pelos oito anos subsequentes às eleições de 2022. O tempo já está definido pelo TSE. O fato de ele não ter o registro cassado foi unicamente por não ter sido eleito”, defendeu o senador em tribuna.
Todavia, o ex-juiz e advogado Márlon Reis (um dos autores da Lei da Ficha Limpa), explicou a reportagem que a mudança "restringe a inelegibilidade apenas às situações que poderiam anular o resultado eleitoral” e, portanto, “sob a nova redação, Bolsonaro poderia recuperar sua elegibilidade” para disputar como candidato da direita as próximas eleições presidenciais.
“Adicionalmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a inelegibilidade não é pena e, por isso, não se submete ao princípio da retroatividade, permitindo a aplicação imediata da nova lei. Assim, caso o PLP 192/2023 seja aprovado, Bolsonaro poderá pleitear registro de candidatura na eleição presidencial de 2026”, reiterou Reis.
