A Comissão de Ética da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), a cassação do mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (Sem Partido-RJ), que é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco (Psol) e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018. O relatório da deputada Jack Rocha (PT-ES) foi aprovado por 15 voto favoráveis, um contrário e uma abstenção.
Para perder o mandato oficialmente, o pedido de cassação de mandato de Brazão precisa ser aprovado no plenário da Casa por maioria absoluta, ou seja, ao menos 257 votos favoráveis em votação aberta e nominal.
Porém, o plenário da Câmara não deve avaliar o caso tão cedo, já que a defesa do parlamentar entrará com recurso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, alegando descumprimento de atos regimentais, legais ou constitucionais. A CCJ tem até cinco dias úteis para avaliar o parecer.
“Quadro perturbador”
Durante a leitura de seu parecer, a relatora do caso pontuou que as investigações feitas pela Polícia Federal (PF) apontam um “quadro perturbador de corrupção e crime organizado” entre a família Brazão e as milícias do Rio de Janeiro, o que “não condiz com aquilo que se espera de um representante do povo”.
“O caso Marielle Franco é emblemático ao destacar a intersecção entre a violência de gênero e a violência política, onde a sua atuação como mulher na política foi alvo de ataques mortais”, destacou Jack Rocha.
Relembre
Em março, a PF prendeu os irmãos Chiquinho Brazão e Domingos Brazão (conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro), além do ex-chefe de Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, acusados de serem os mandantes do assassinato de Marielle e Anderson.
A prisão foi decretada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do caso no STF. A polícia chegou aos acusados após a delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, réu confesso por assassinar a vereadora.
Defesa
Chiquinho Brazão participou da sessão na comissão diretamente da cadeia, por meio de videoconferência. Pouco antes da leitura do parecer, o até então parlamentar negou todas as acusações e disse que era amigo de Marielle. “A vereadora era minha amiga, não teria qualquer motivo [para assassiná-la], porque nós sempre fomos parceiros”, afirmou no conselho.
O advogado de Brazão, Cleber Lopes, voltou a defender a inconstitucionalidade da prisão de Chiquinho Brasão pelo STF, voltando seus argumentos em mudar o foco da Corte que avaliará seu cliente sobre se ele cometeu de fato o crime ou não. Na época do assassinato de Marielle, Chiquinho Brazão era vereador do Rio de Janeiro. Dessa forma, segundo o foro por prerrogativa de função, como Brazão não era um deputado federal na época do crime, ele deveria, no entender da defesa, ser julgado por um tribunal de menor instância que o STF, de preferência pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Em resposta, a relatora Jack Rocha declarou que, a Câmara definiu (em decisões anteriores) que parlamentares podem ser responsabilizados por crimes cometidos antes de assumirem o cargo no Congresso, caso o crime atinja “a honra e a imagem da instituição”.
STJ
Enquanto na Câmara dos Deputados a tendência é que Chiquinho Brazão tenha seu mandado cassado, não se pode dizer o mesmo do futuro de seu irmão Domingos. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de impeachment contra Domingos no Tribunal de Contas do Rio. A Corte decidiu o caso em sessão sigilosa na última quarta-feira (21), mas as informações foram vazadas somente nesta quarta-feira (28) pelo portal G1.
O pedido de impeachment foi protocolado pelo Psol, que argumentou que Domingos deveria responder judicialmente por crime de responsabilidade e ter sua função suspensa, inclusive suspendendo seu salário, o que foi rejeitado pela Corte.
A Corte realizou a votação "em bloco", ou seja, não houve leitura de voto e nem discussões entre os ministros. Todos os magistrados que compõem a Corte Especial acompanharam o voto do relator do caso, ministro Raul Araújo, que entendeu que não há uma vinculação direita entre a suposta autoria intelectual do crime de homicídio e um crime de responsabilidade.
