Emendas PIX viram alvo do STF e da sociedade

Na próxima semana o Congresso Nacional retoma suas atividades. E, em meio às negociações feitas entre parlamentares, uma ferramenta muita utilizada nas negociações pode passar por alterações: as emendas parlamentares individuais de transferência instantânea, conhecidas como emendas PIX. Está pautado para este semestre na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal avaliar o Projeto de Lei n° 2759/2024, de autoria do senado Vanderlan Cardoso (PSD/GO), que propõem regularizar essas emendas parlamentares.

As emendas PIX têm o autor conhecido, porém, isso não quer dizer que o recurso seja transparente. Os valores repassados nessa modalidade não dependem de celebração de convênio, pertencendo ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira, da mesma forma que acontece quando se transfere dinheiro por modalidade PIX.

Esse recurso foi muito utilizado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em negociações com o Congresso Nacional, na época conhecida como “Orçamento Secreto”.

A falta de transparência da alternativa, na época intitulada como “emendas de relator”, foi considerada polêmica e chegou a ser proibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, os parlamentares contornaram a decisão do Supremo e acrescentaram ao orçamento voltado ao Parlamento emendas de comissão e emendas de bancada – ambas também não apontam quem é o verdadeiro padrinho político da verba.

Desde o final do governo Michel Temer, mas especialmente no governo Bolsonaro, o Congresso viu aumentado o seu poder na destinação de verbas orçamentárias por meio de emendas parlamentares. A forma com isso acontece vem sofrendo uma série de contestações, pela suposta falta de transparência com o tratamento de dinheiro público.

Processo

E o projeto do senador não é o único que busca regulamentar essa forma de transferência de dinheiro. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a legalidade do formato atual das emendas PIX do Congresso Nacional. O pedido do processo foi encaminhado em 25 de julho e o documento foi protocolado nesta quinta-feira (1). O relator do processo é o ministro Flávio Dino, que já manifestou previamente desconfiança quanto à alternativa de transferência de emenda parlamentar.

No processo, a Abraji argumenta que “os dispositivos impugnados permitem a transferência direta de recursos públicos, sem necessidade de vinculação a projetos ou atividades específicas, sem convênio ou outro instrumento congênere, o que constitui, em tese, violação a princípios fundamentais, com destaque para os princípios da publicidade, da moralidade, da eficiência e da legalidade na Administração Pública”.

Ainda na quinta-feira, Flávio Dino deu o prazo de 90 dias para que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria de todos os repasses orçamentários realizados pelos parlamentares por meio das emendas. Ele enfatiza a fiscalização da CGU e do Tribunal de Contas da União (TCU) nesta ferramenta de distribuição de recursos.

Na avaliação do magistrado, as emendas só poderão ser pagas pelo Poder Executivo aos parlamentares mediante total transparência sobre a rastreabilidade do dinheiro. Ele determinou uma série de medidas para a regulamentar a medida. Dentre elas, restringir a distribuição das emendas PIX por parlamentares aos estados e municípios nos quais os deputados ou senadores foram eleitos, com exceção em casos de projetos de âmbito nacional e quando a execução ultrapassar os limites territoriais impostos.

Ele ainda determina que as organizações não governamentais (ONGs) deverão seguir as mesmas regras quando atuarem como executoras de emendas parlamentares.