Com impasse sobre emendas Pix, LDO segue suspensa

No segundo semestre do ano, a expectativa é que o Congresso Nacional defina qual será o Orçamento para 2025. Porém, neste ano a questão deve demorar mais tempo para ser definida enquanto não ficar resolvida a legalidade ou não das emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial, conhecidas como emendas Pix. Na última semana, o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Julio Arcoverde (PP-PI), declarou que adiará a leitura do relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, até que seja definida como será a execução dessas emendas orçamentárias.

A expectativa é que, na reunião de líderes da Câmara dos Deputados desta terça-feira (13), os parlamentares apresentem novas alternativas para mudar as regras de emendas na LDO, que valeriam para o próximo ano. O relator da LDO de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), apresentará duas alternativas. A primeira cria a “emenda de partido”, que substituirá as emendas de comissão e será impositiva, com o valor baseado no tamanho da bancada. A segunda mudança determina trazer de volta o calendário de pagamentos, aprovado e depois vetado.

As emendas Pix são transferências diretas de recursos do governo federal aos cofres das prefeituras e dos governos estaduais, sem a necessidade de explicar a medida. Apesar de terem o autor da transferência conhecido, ao contrário das emendas de relator, nas emendas Pix os recursos não dependem de celebração de convênio e pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira.

Enquanto as emendas Pix são a transferência direta de dinheiro da União para a conta do estado ou município, a LDO determina a elaboração dos investimentos do Poder Público, em todos os âmbitos financeiros. Dessa forma, o advogado especializado em direito tributário Rafael Guazelli, explicou à reportagem como as duas se relacionam.

“Com as emendas [Pix] suspensas, o Executivo e o Legislativo não possuem tanto poder sobre o orçamento público, que precisa ter seu relatório aprovado para entrar em vigor. Segundo o site da Câmara dos Deputados, as emendas parlamentares somam cerca de R$ 8 bilhões em 2024 para gastos dos estados e municípios. Ou seja, existe a possibilidade de que a verba que seria destinada para as emendas Pix seja detalhada de forma mais minuciosa, situação que acarretaria na alteração do relatório preliminar da LDO”, avalia o advogado.

STF

Na última semana, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino proferiu uma decisão liminar que suspende as emendas Pix, com exceção de execução de emendas destinadas a obras em andamento e em casos de calamidade pública. A medida atendeu a uma ação do procurador-geral da República, Paulo Gonet. A Suprema Corte julgará a liminar de Dino, por sessão virtual, entre os dias 23 a 30 de agosto.

“Se é o parlamentar que impõe em que o dinheiro será gasto, exige-se, caso mantido o instituto na Constituição, inovações simétricas nos sistemas de controle, a fim de que a Constituição seja cumprida. Se assim não ocorrer, teremos um perigoso e inconstitucional jogo de empurra, em que, ao certo, ninguém se identifica como responsável pela aplicação de parcela relevante do dinheiro público”, defendeu Flávio Dino.

Os advogados do Congresso Nacional pedem a revogação das liminares dadas pelo ministro do Supremo, que cabe recurso da decisão. Na avaliação de Rafael Guazelli, a medida deve gerar um novo desgaste entre os poderes Legislativo e Judiciário, especialmente se os recursos apresentados pelas Casas legislativas forem rejeitados.

Governo

Questionado pela imprensa nesta segunda-feira (12), o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, negou qualquer envolvimento do governo federal sobre as decisões da Suprema Corte sobre as emendas Pix.

“Qualquer nova decisão final do STF cabe ao governo cumprir. Não cabe ao governo influenciar uma decisão do STF, muito pelo contrário. Não tem qualquer tipo de digital. Por enquanto, inclusive, o governo está colaborando com a Câmara e o Senado para inclusive esclarecer ao Supremo e mostrar obras que estão em andamento e que são importantes para que os recursos continuem a ser executados para que a gente não paralise obras importantes para o país”, afirmou.

A declaração do ministro é uma resposta a especulações do Congresso Nacional sobre possível influência do Palácio do Planalto sobre a decisão de Dino, antigo ministro da Justiça do governo Lula, em suspender as transferências.