Câmara aprova segundo texto base de regulamentação da tributária

Um dia após aprovar a urgência do segundo Projeto de Lei Complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 108/2024), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto base do projeto nesta terça-feira (13), por 303 votos favoráveis contra 142 contrários. Nesta quarta-feira (14), os parlamentares voltarão a discutir os destaques da proposta, por falta de acordo das partes. Portanto, o texto ainda não segue para o Senado Federal, que discute o primeiro projeto (PLP 68/2024).

O primeiro texto da regulamentação da reforma tributária implementa os novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), definindo as suas alíquotas e excepcionalidades. Já o segundo organiza o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS). Este comitê, formado por representantes de todos os estados, será responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do tributo aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota e outras atribuições.

Além disso, o relator do projeto, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), e o Grupo de Trabalho (GT) incluíram os planos previdenciários PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) no Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD). O ITCMD é o tributo cobrado sobre a transferência de bens móveis, imóveis e direitos por herança em caso de falecimento ou doações.

Senado

Enquanto a Câmara adiantou a votação do texto da regulamentação da reforma tributária, uma das prioridades da Casa, o Senado adiou novamente as votações das prioridades da semana por falta de acordo. Ficou, então, para quarta-feira a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 121/2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União.

Também está prevista a votação do Projeto de Lei n° 1847/2024 que trata da desoneração da folha de pagamento dos 17 principais setores da economia. O texto foi adiado por falta de acordo entre os poderes Executivo e Legislativo. Entre os poderes, há o consenso de que a reoneração da folha ocorra de maneira gradual de 2025 a 2027 – com cobrança de 5% da alíquota sobre a folha em 2025, 10% em 2026 e, finalmente, 20% em 2027.

Todavia, falta um acordo sobre como será a compensação dos R$ 17 bilhões que deixarão de ser arrecadados com a desoneração da folha. Inicialmente, o governo propôs o aumento na arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Desde o início o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se manifestou contrário a alternativa e, em conversa com a imprensa nesta terça-feira (13), ele garantiu que o tributo não será aumentado.

“Encaminhamos um bom acordo, já há concordância do governo de que não deve alterar impostos, principalmente a contribuição social sobre o lucro líquido, que era uma pretensão do Senado tentar sustentar a compensação da desoneração da folha de pagamento com medidas que não representem aumento de imposto”, disse.

“Há programas estruturados nesse sentido, como a repatriação de recursos no exterior, regularização de ativos, atualização de valor de ativos. Há um bom encaminhamento, uma boa notícia hoje do governo federal, com a aceitação nesse sentido”, completou o senador.

Também segue a expectativa de que os líderes do Senado apresentem ainda nesta semana novas alternativas para mudar as regras de emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A medida visa driblar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flavio Dino em suspender as emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial, conhecidas como emendas Pix.