Parlamentares e ministros negociam em "meio termo" para emenda pix

As decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino em suspender as emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial, as chamadas emendas pix, gerou um novo atrito entre os poderes Legislativo e Judiciário. Na noite desta quarta-feira (14), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso vetou a rejeitou a Medida Provisória (MP) nº 1238/24 que abre crédito orçamentário de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A medida provisória busca corrigir perdas do Judiciário e do CNMP com correções a menor do antigo “teto de gastos”. O Tribunal de Contas da União (TCU), segundo o governo federal, decidiu que o limite de gastos do Judiciário entre 2017 e 2019 e do CNMP entre 2017 e 2022 foi calculado a menor porque não considerou créditos extraordinários para pagamento de auxílio-moradia. E a regra do teto de gastos (EC 95) previa a correção anual das despesas pela inflação. Dessa forma, o TCU considerou que, apesar do pagamento ter sido aberto por crédito extraordinário, ele se referia a uma despesa regular.

Além disso, o plenário da Câmara dos Deputados adiou a votação dos destaques do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024), que estava previsto para ser votado na última quarta. Ambas as medidas foram uma forma de retaliação do Congresso às decisões do ministro Flávio Dino – que também na quarta-feira ampliou a suspensão para todas as emendas impositivas, ou seja, todas as emendas individuais e as emendas de bancada, já que o pagamento é obrigatório e efetuado pelo governo federal.

Vistas como polêmicas pela falta de transparência, as emendas Pix têm o autor conhecido, porém, os recursos repassados nessa modalidade não dependem de celebração de convênio, pertencendo ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira – da mesma forma quando se transfere dinheiro por modalidade pix. O recurso foi muito utilizado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em negociações com o Congresso Nacional, na época conhecida como “Orçamento Secreto”.

Diante disso, o ministro Flávio Dino suspendeu as emendas parlamentares de transferência, alegando a necessidade de a necessidade de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos.

Negociação

Ao Correio da Manhã, o Coordenador Jurídico e Tributário da BMJ consultores e associados Aroldo Oliveira explicou que, apesar do veto à MP afetar os funcionários do poder Judiciário como um todo, os magistrados serão os que mais sentirão a medida, visto que “a maior parte do valor liberado seria usado para pagar auxílio moradia”.

Questionado pela reportagem, Aroldo Oliveira destacou que, apesar da ofensiva do Congresso Nacional, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estão articulando com ministros do Supremo para fecharem a um acordo sobre a questão. Na avaliação dele, os parlamentares e magistrados devem construir “um ‘caminho do meio’ que preserve não apenas Dino, mas o STF de novos ataques e assegure o respeito aos preceitos constitucionais na execução das emendas”.

Ele ainda relembrou que, nesta sexta-feira (16), os ministros do STF começam a votação em plenário virtual sobre as decisões acerca da emedas pix. Esse julgamento, que estava previsto para as próximas semanas, foi adiado justamente para os magistrados estudarem “a possibilidade de adiar a análise da decisão liminar de Dino pelo plenário virtual até a construção do ‘caminho do meio’”.

“A segunda possibilidade é endossar a suspensão no plenário virtual e posteriormente, em outra decisão, fixar regras mais flexíveis em decisão colegiada. A possibilidade de flexibilizar de imediato a decisão de Dino, seja no plenário virtual, seja por meio de uma nova liminar no prometido agravo que será apresentado ao STF pelo Congresso Nacional, também está na mesa. Mas os ministros entendem que uma flexibilização neste cenário enfraqueceria não apenas Dino, mas toda a Corte, por isso há resistências à essa possibilidade”, completou o advogado.

Nota

Nesta quinta-feira (15), a assessoria de imprensa da presidência da Câmara dos Deputados divulgou uma nota com um pedido de suspensão de liminar das decisões monocráticas do ministro Flávio Dino. O documento questiona a legalidade e a constitucionalidade dos atos monocráticos do ministro que, segundo o texto, “interrompem a execução orçamentária de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual” (LOA). A peça jurídica foi assinado pelos partidos: PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, MDB, Solidariedade e PT.

Os partidos alegam que “as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação dos poderes”. “Trata-se verdadeiramente de controle de atos concretos da Administração Pública, decorrentes de emendas ao orçamento oriundas do Poder Legislativo. Esses atos causam danos diretos, imediatos e concretos ao interesse público, pois paralisam políticas e obras e serviços públicos”, completou o documento.