Câmara volta a discutir regulamentação tributária

Após uma semana com sessões semipresenciais, a Câmara dos Deputados esta semana deve acelerar com sessões presenciais. A partir desta segunda-feira (26), o plenário da Casa volta a discutir as emendas do segundo texto que define a regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024) – o qual regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto base do PLP 108 foi aprovado no dia 13 (terça-feira). Porém, o restante da votação ficou travada como reação ás restrições do Supremo Tribunal Federal (STF) à liberação das emendas orçamentarias. .

Dentre os destaques que serão analisados, um deles diz respeito ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Uma emenda do deputado federal Ricardo Salles (PL-SP, pretende reverter o poder dado às administrações municipais de definirem qual seria o valor sobre o qual incide o imposto, de acordo com critérios especificados no substitutivo, em “condições normais de mercado”. Segundo a emenda de Sales, o valor do ITBI é aquele da operação declarado pelo contribuinte. Caso o Fisco municipal suspeitar de subavaliação, poderia abrir processo administrativo.

Outra emenda é do deputado Ivan Valente (Psol-SP) que implementa o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), classificadas como o conjunto de bens que passe de R$ 10 milhões. A proposta determina que o tributo seria anual, com alíquotas de 0,5% (de R$ 10 milhões a R$ 40 milhões), de 1% (acima de R$ 40 milhões até R$ 80 milhões) e de 1,5% (acima de R$ 80 milhões).

PLP 68

Ainda sobre a regulamentação da reforma tributária, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado segue discutindo o primeiro texto (PLP 68/2024), entregue pela Câmara. Nesta terça-feira (27) às 14h, a CAE realizará uma nova audiência pública sobre o projeto para discutir os possíveis impactos da reforma sobre a cadeia produtiva da construção civil e sobre o déficit habitacional no Brasil.

Segundo o coordenador do grupo de trabalho que avalia a regulamentação da reforma tributária, senador Izalci Lucas (PL-DF), o setor de construção civil é um dos mais prejudicados pelo texto aprovado na Câmara, já que o aumento da tributação sobre a venda de imóveis poderá atingir 18,9%, “mais do dobro do cenário atual”, segundo o senador. Ele ainda afirmou que a carga tributária dessas transações poderá subir mais de 50% em casos específicos.

“Isso compromete, ‘Minha Casa Minha Vida’, o sonho da casa própria. Porque, pelos dados que nós recebemos, o aumento é superior a 50%. A gente tem que estar muito atento em cada ponto. Para podermos realmente oferecer um texto que seja razoável, que não haja simplesmente o objetivo de aumentar a arrecadação. Nós temos segmentos com aumento muito alto e que a gente precisa ver de que forma contornar isso”, disse Izalci Lucas em entrevista à Rádio Senado.

LDO

Após os três poderes chegarem a um consenso sobre as emendas parlamentares, na última terça-feira (20), falta definir o Orçamento para 2025, que passará por alterações para se encaixar nas novas regras. Em entrevista à rádio Câmara, o relator do pprojeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/2024), senador Confúcio Moura (MDB-RO), disse que os consultores de Orçamento da Câmara e do Senado já estão trabalhando em mudanças no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/2024).

Segundo o senador, com as medidas definidas para as emendas, será necessário apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para rever o valor das emendas individuais e de bancadas estaduais impositivas. Atualmente, o poder Executivo envia o Orçamento com uma reserva para as emendas individuais com o equivalente a 2% da receita líquida passada e, para as de bancada, de 1%.

Segundo o relator, o foco é melhorar a rastreabilidade, transparência e eficiência da execução das emendas parlamentares, principalmente as de comissão e as individuais do tipo transferência especial (emendas Pix). “O convênio habitual, através da Caixa Econômica ou de outros procedimentos dos próprios ministérios, demora. Muitas vezes o parlamentar faz uma emenda no primeiro ano da sua administração, do seu mandato, e a obra vai ser concluída com três, quatro anos para frente. É uma burocracia extenuante que os parlamentares não gostam”, disse Confúcio Moura.