O Congresso Nacional começa a discutir o projeto da Lei Orçamentária Anual 2025 (PLOA-2025). O texto foi encaminhado pela equipe econômica do governo federal na noite de sexta-feira (30) e foi recebida pelos parlamentares nesta segunda-feira (2). O projeto propõe reajustar o salário-mínimo para R$ 1.509, um aumento de 6,87% em comparação ao atual (R$ 1.412). O texto prevê o orçamento total de R$ 5,87 trilhões para o ano que vem – desse total, R$ 2,77 trilhões são despesas com a rolagem da dívida pública
A proposta do governo estima o cenário econômico do próximo ano de 2,64% de crescimento econômico 3,3% de inflação. A taxa de juros básica deve reduzir do atual patamar de 10,50% para 9,61% ao ano e o dólar tem a expectativa média anual de R$ 5,19.
O orçamento mantém a promessa de meta de déficit primário zero no próximo ano. Porém, para alcançar este objetivo, a proposta buscará R$ 166,2 bilhões em receitas extras para cumprir a promessa. Do montante de orçamento para o ano que vem, apenas 8% (R$ 230 bilhões) serão destinados para despesas não obrigatórias, que são as despesas de custeio e manutenção da máquina pública.
Emendas
O PLOA 2025 separa R$ 38,9 bilhões para emendas parlamentares impositivas (ou seja, todas as emendas individuais e as emendas de bancada). O valor é 3,46% maior que o proposto pelo governo no Orçamento de 2024, mas 26,6% inferior aos R$ 53 bilhões aprovados pelo Congresso, ao incluir emendas de comissão.
Primeiro, o projeto de orçamento entregue pelo governo é avaliado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, se aprovado, segue para ser votado no plenário do Congresso Nacional. O presidente da comissão, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), e o relator-geral do orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), irão se reunir pra definirem o cronograma de atividades para avaliar o projeto.
“A comissão assegurará um debate democrático e abrangente sobre a proposta orçamentária, oferecendo espaço para a atuação tanto das bancadas do governo quanto da oposição. Porém, deixo claro desde já: não aceitaremos medidas que comprometam o desenvolvimento econômico pleno e a estabilidade financeira do Brasil”, disse Julio Arcoverde, em nota, ao Senado Notícias.
A comissão deveria avaliar também o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2025), que também interfere no orçamento, em 17 de julho. Porém, o presidente da CMO travou a discussão sobre o tema enquanto os três poderes definem como resolver a constitucionalidade, ou não, das emendas parlamentares. Termina na próxima segunda-feira (9) o prazo dado aos poderes Executivo e Legislativo para encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o relatório com as novas regras das emendas parlamentares. Diante disso, dependendo do que será definido e dos acordos entre os poderes, o PLOA pode sofrer alterações referentes aos recursos destinados aos parlamentares.
Reforma Tributária
Outro tema econômico que precisa ser definido no Congresso é a regulamentação da reforma tributária. O segundo texto da reforma (PLP 108/2024) segue travado na Câmara dos Deputados, aguardando votação dos destaques. O texto organiza o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que coordenará a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do tributo aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota e outras atribuições.
Já o Senado Federal segue discutindo o primeiro projeto (PLP 68/2024). Nesta quarta-feira (5), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa discutirá os impactos do texto aprovado na Câmara nos setores de comércio e serviços. A previsão é que o texto seja votado no plenário da Casa em novembro, logo após o segundo turno das eleições municipais. E pelo andar da carruagem, a tendência é que o texto passe por alterações e retorne para a Câmara.
Em um evento com investidores em São Paulo, nesta segunda-feira, o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) defendeu que a reforma tributária (e todas as mudanças aprovadas na Casa) garantirão maior segurança jurídica ao país, especialmente no setor de investimentos.
“Nós [deputados] conseguimos manter um texto mínimo [o mais] adequado possível que vai conceder mais Justiça, mais programação, um pouco mais de segurança jurídica, que é o que o Brasil efetivamente precisa para que investidores internos e externos saiam da tranquilidade de serem poupadores e passem a ser investidores. É isso o que o país precisa, dinheiro privado para se desenvolver”, defendeu o presidente.
