Em meio a uma semana parada no Congresso Nacional devido às preparações para as eleições municipais em outubro, nesta segunda-feira (23) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados negou o recurso apresentado pela defesa do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra o pedido de cassação de mandato. Por 57 votos favoráveis, dois contrários e nenhuma abstenção, os membros da comissão aprovaram o parecer do relator do caso, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) – que se manifestou contrário ao pedido e retrucou os recursos apresentados pela defesa.
“Como o julgamento é de natureza política, a motivação não se limita apenas ao relatório do relator, mas também pode estar presente nos debates realizados ao longo do processo disciplinar. O Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que não se pode equiparar o processo decisório parlamentar ao judicial, no que se refere a fundamentação. Assim, ao analisar o recurso, a Comissão de Constituição e Justiça deve considerar que as regras rígidas do processo judicial não se aplicam aos processos disciplinares do Conselho de Ética e Decoro parlamentar”, disse Ricardo Ayres durante a leitura de seu relatório na CCJ.
Esperado
O resultado era esperado, visto que a repercussão do assassinato de Marielle teve uma grande repercussão nacional e internacional.
Brazão está preso desde março, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco (Psol) e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018. O ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro e irmão de Chiquinho, Domingos Brazão, e o ex-chefe de Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa também são acusados de serem mandantes do crime.
Em 28 de agosto, o Conselho de Ética da Câmara aprovou o parecer da relatora Jack Rocha (PT-ES), que condena o parlamentar. Com a decisão da CCJ, a última esperança de Brazão em manter seu mandato parlamentar será na votação do plenário da Câmara, que deve acontecer na segunda semana de outubro. São necessários ao menos 257 votos favoráveis para cassar o mandato do deputado.
Argumentos
A defesa de Brazão, representada pelo advogado Murilo de Oliveira durante a sessão da CCJ, acusou Jack Rocha de ser parcial na condução do processo no Conselho de Ética. Isso porque a parlamentar, antes de ter sido designada relatora do caso, publicou em suas redes sociais postagens favoráveis à cassação de Chiquinho Brazão. Dessa forma, eles solicitavam que o processo fosse derrubado e fosse escolhido outro relator para a votação no Conselho de Ética.
Em resposta, Ricardo Ayres disse que as postagens da deputada não interferem no princípio de imparcialidade, já que a parlamentar é protegida pela liberdade de expressão e imunidade parlamentar.
A defesa de Brazão também alegou falta de isonomia na condução do caso, já que o crime ocorreu na época em que Chiquinho Brazão era vereador do Rio de Janeiro. Dessa forma, a defesa argumenta que o foro por prerrogativa de função (conhecido como foro privilegiado) determina que o caso deveria ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro, e não pela Supremo Corte. Tal argumento foi usado pelo Guilherme Boulos (Psol-SP) para arquivar o processo contra André Janones (Avante-MG), acusado da prática de rachadinha. O relator do caso na CCJ respondeu que a gravidade dos crimes justifica o suposto tratamento diferenciado.
Por fim, a defesa de Brazão disse que a Câmara deixou de ouvir testemunhas, descumprindo com o direito à ampla defesa e em ouvir lados contraditórios. Finalmente, Ayres afirmou que o processo do Conselho de Ética seguiu todos os trâmites legais necessários e que a ausência de testemunhas (que foram convidadas mas não compareceram) não configura qualquer violação, já que a Casa não pode obrigar as pessoas a comparecerem para prestar esclarecimentos.
