CAE realiza últimas audiências sobre regulamentação da tributária

Enquanto o Senado Federal segue com a pauta travada devido à urgência do primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa realiza as últimas audiências sobre o tema. Nesta terça-feira (24), a CAE fez a penúltima discussão prevista sobre o tema. Na audiência, os representantes discutiram os impactos da reforma tributária nos regimes diferenciados e específicos no texto – ou seja, aqueles em que o modelo de apuração difere do padrão, beneficiando determinados setores da economia com redução de carga tributária. A discussão segue nesta quarta-feira (25), quando acontecerá a última audiência.

A reforma tributária unifica cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) cobrados sobre consumo e produção no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vai incidir no consumo, ou seja, no momento da venda do bem. Será um "IVA dual", composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), para a União. O PLP 68/2024 implementa os novos tributos IBS e CBS, regulamentando alíquotas e outras questões.

Mas, apesar da pauta travada, os senadores seguem sem muita pressa na discussão do tema. O coordenador do grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária, senador Izalci Lucas (PL-DF), informou que deve entregar o relatório do grupo até o dia 22 de outubro para o relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Para liberar a pauta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), solicitou, nesta terça-feira, que o governo retire a urgência do projeto . A expectativa é que o governo acate o pedido nos próximos dias.

Reivindicações

A Emenda Constitucional 132, que promoveu a reforma tributária, estabelece uma série de atividades beneficiadas com a redução de tributos. Os regimes diferenciados asseguram descontos de 30%, 60% ou 100% para vários setores ou finalidades específicas da economia. Na audiência desta terça, os parlamentares ouviram uma série de setores da economia que solicitaram revisões das alíquotas cobradas.

Dentre os pedidos, o secretário-executivo do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Bruno Sobral, defendeu a isenção tributária total do sistema de atendimento domiciliar, conhecido como home care, que é o conjunto de atividades médicas realizadas na casa do paciente. O atendimento tende a ser acionado em casos de complexidade assistencial e avaliação socioambiental do paciente, realizado por equipe multiprofissional de saúde.

“Esse é o setor que faz todos os serviços de saúde que estão previstos na lei, mas ele os faz em ambiente domiciliar. Uma reforma sem tratamento diferenciado para a saúde geraria um aumento de 17 pontos percentuais na carga tributária, um impacto de R$ 11 bilhões para as famílias brasileiras”, disse Sobral.

Além disso, no campo, o diretor de Operações e Abastecimento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), do Ministério de Desenvolvimento Agrário, solicitou a revisão de alíquotas voltadas para agrotóxicos. “Existem agrotóxicos altamente tóxicos para a saúde e prejudiciais ao meio ambiente e estão com a mesma alíquota do bioinsumo. Então, propomos que aqueles [agrotóxicos] que têm a mesma classificação de altamente tóxicos, saiam da alíquota reduzida”, disse.

Ao final da audiência, o diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), Daniel Loria, informou que o Ministério da Fazenda avaliará os pedidos. Porém, ele reiterou que o texto precisa ter um limite nas exceções.

“O regime diferenciado é redutor de alíquotas, mas a decisão de criação das faixas já foi tomada [pelo Congresso]. O que a gente está fazendo na lei complementar é, com muito equilíbrio e técnica, uma descrição acurada para concretizar aquilo que o constituinte já definiu. Eu ousaria dizer que é uma discussão mais técnica do que política”, destacou Loria.