Governo ainda não retirou urgência de tributária

Enquanto as semanas no Congresso Nacional prometem ser paradas em decorrência das campanhas eleitorais para as eleições municipais, a pauta do Senado segue travada, devido à urgência do primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). Como o projeto chegou ao Senado em regime de urgência em 7 de julho, ele precisava ser entregue até o dia 22 de setembro. Como isso não aconteceu, desde esta segunda (23), as demais pautas da Casa estão travadas até os senadores terminarem as discussões do projeto ou até o poder Executivo retirar o regime de urgência da medida.

A expectativa é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retire da urgência da projeto, assim que retornar da 79ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York (EUA). As informações são do Estadão. Porém, o governo federal precisa oficializar a retirada da urgência – o que é esperado que aconteça nos próximos dias.

Nos bastidores, a previsão é que o governo retire a urgência do projeto ainda antes do primeiro turno das eleições municipais para não atrasar outras pautas de interesse do governo no Senado, especialmente a sabatina de Gabriel Galípolo para assumir a presidência do Banco Central (BC), marcada para o dia 8 de outubro (terça-feira).

Reforma tributária

Destaque do ano, tanto para o Executivo quanto para o Legislativo, a regulamentação da reforma tributária é um tema de grande relevância. Apesar de os senadores não apresentarem a mesma pressa para aprovar o tema em comparação aos deputados federais, a expectativa é que, mesmo sem o regime de urgência, o texto seja votado até dezembro.

Nesta quarta-feira (25), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado realizou a que seria a última audiência pública prevista no calendário do Grupo de Trabalho (GT) para debater o tema. Porém, também está agendada outra audiência na próxima terça-feira (1º) para debater os impactos da reforma tributária no Simples Nacional, na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio.

Na audiência de quarta-feira, os senadores ouviram diversos setores da economia sobre regimes diferenciados e específicos, um dos principais pontos discutidos diz respeito a incidência de tributos no setor de combustíveis.

Além disso, o presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência, Abrão Dib, destacou que o texto pode prejudicar milhões de pessoas com deficiência que precisam de um carro para viver, já que o transporte e as vias públicas, em sua maioria, não são adaptados para pessoas com deficiência.

“A atual reforma tributária retira o direito às isenções de todos aqueles que têm um carro que não precisa de adaptação externa. Cerca de 95% das pessoas com deficiência podem perder o direito à isenção na aquisição de veículos”, disse Dib.

Ele ainda completou que o texto garante o direito a desconto apenas para carros adaptados externamente – o que nem sempre é necessário, já que pessoas com Transtorno do Aspectro Autista (TEA) ou tetraplégicas não precisam necessariamente de carros com esse tipo de adaptação. Dessa forma, como o texto não contempla essa categoria, ele sugeriu que seja alterado a fim de beneficiar a pessoa e não o veículo.

Emendas

O PLP 68/2024 já recebeu mais de 1.300 emendas para o projeto. E a expectativa é que os senadores realizem alterações no texto que foi entregue pela Câmara dos Deputados. Por meio de suas redes sociais, o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou que o texto não deve ser avaliado às pressas e que exige “um grande debate nacional, com transparência”.

“A pressa não pode ser o principal compromisso com a relação à regulamentação de uma matéria tão importante e que afetará o dia a dia de todos os brasileiros. O principal compromisso da regulamentação é com a convicção de que estamos fazendo a coisa certa para a economia, para a geração de empregos e para o setor produtivo. Para que o Brasil não se arrependa daquilo que vamos aprovar na reforma tributária”, escreveu Eduardo Braga.