O primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024) segue com a previsão de ser votado e aprovado no plenário do Senado em novembro deste ano. E como o texto deve passar por modificações, ainda em novembro ele retornará à Câmara dos Deputados. Essa é a expectativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de acordo com sua assessoria. Outros senadores envolvidos na tramitação também confirmaram tal expectativa.
Como informou na quarta-feira (2) o Correio da Manhã, o coordenador do grupo de trabalho do Senado que discute o primeiro projeto da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Izalci Lucas (PL-DF), admitiu que não deverá haver tempo de os senadores aprovarem o projeto neste ano. A declaração foi feita na terça-feira (1º) durante um almoço do Grupo de Líderes Empresariais do Distrito Federal (Lide Brasília).
A reforma tributária unifica cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) cobrados sobre consumo e produção criando um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que incidirá no consumo. Será um "IVA dual", composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), para a União. O PLP 68/2024 implementa os novos tributos IBS e CBS, regulamentando alíquotas e outras questões.
Mil emendas
O PLP 68/2024 já recebeu mais de mil emendas ao chegar ao Senado. O texto vem sendo discutido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado por meio de audiências públicas sobre o tema. Como o projeto ainda está em regime de urgência, a pauta do Senado está travada até a Casa votar o tema ou até o poder Executivo retirar o regime de urgência da medida.
“Uma reforma que devia ser simples, uma alíquota única com cashback, com poucas exceções, virou algo tão complexo como está sendo agora. Mais de mil emendas indicam como uma coisa simples pode ser complicada”, disse o economista Roberto Luis Troster ao Correio da Manhã.
Além disso, apesar de a CAE estar debatendo o tema, o relator do projeto não foi ainda oficializado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Apesar de não ter sido oficializado, a expectativa é que o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que foi o relator do projeto que instituía a reforma tributária, seja novamente o relator do caso. Procurado pela reportagem, o senador informou que somente se manifestará após ser designado oficialmente relator.
Porém, para Troster, na expectativa geral, a proposta de regulamentação da reforma tributária “é um bom projeto”.
“Mesmo com todas essas complicações, é um projeto que vai melhorar muitas coisas na tributação do país e vai ter um impacto positivo no crescimento do país. Tem até um relatório do Fundo Monetário Internacional elogiando a reforma tributária”, reforçou Troster.
Audiências
Está agendada para esta quinta-feira (3), às 9h, uma audiência na CAE para debater os impactos da reforma tributária nas empresas do Simples Nacional – regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos para Microempresas e Pequenas Empresas – além do impacto da reforma em empresas de terceirização de serviços.
A discussão é um complemento da audiência realizada nesta terça-feira (1º) que discutiu sobre os impactos da reforma tributária no Simples Nacional, na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio. A continuidade da discussão foi a pedido do senador Izalci Lucas.
Na audiência de terça-feira, o representante do Sebrae, Edgard Vicente Fernandes Júnior, defendeu que o sistema do Simples Nacional seja alterado para que seja, de fato, mais vantajoso para os empresários com empresa do Simples Nacional. Segundo Edgard, mesmo arcando com menos tributos, os empresários que aderem a esse modelo enfrentam um problema de competitividade devido ao alto custo de seus produtos, podendo chegar a 30% a mais que os dos não optantes. Em contrapartida, o auditor-fiscal da Receita Federal Roni Peterson Brito defendeu que a própria reforma tributária contribuirá na competitividade entre empresários do Simples Nacional, pela simplificação de tributos.
Nesta quarta-feira (2), a CAE discutiu sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
