A aprovação dos projetos do batizado pacote anti-STF na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados gerou repercussão no poder Judiciário. Durante a sessão plenário do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (10), o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, disse que “interesses políticos” e circunstâncias eleitorais não devem guiar alterações em “instituições que estão funcionando”.
Barroso reconheceu que o Supremo, enquanto instituição humana, é “passível de erros” e está sujeito a críticas. “Porém, se o propósito de uma Constituição é assegurar o governo da maioria, e se o seu guardião é o Supremo, chega-se à reconfortante constatação de que o Tribunal cumpriu o seu papel”, completou.
Na última quarta-feira (9), a CCJ realizou um esforço concentrado para aprovar uma série de medidas que limitam as ações do STF. A comissão aprovou a PEC 8/2021 que limita a possibilidade de decisões monocráticas (individuais) de ministros da Suprema Corte, e outros tribunais de instâncias superiores. Em seguida, aprovou a PEC 28/2024, que permite que o Legislativo suspenda decisões do Judiciário que os parlamentares julgarem que os magistrados estejam “extrapolando” seus poderes.
Além das PECs, os deputados também aprovaram dois projetos de lei que ampliam a possibilidade de ministros do Supremo cometerem crimes de responsabilidade. Um deles permite o impeachment de ministros da Suprema Corte que usurpem a competência do Congresso Nacional (PL 4754/2016) e o outro amplia casos de afastamento de ministros que manifestarem, em qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento (PL 658/22).
Chances incertas
Ao Correio da Manhã, o especialista em ciências criminais Berlinque Cantelmo comentou que as chances de as propostas serem aprovadas no plenário ainda são incertas. “De um lado, há um apoio crescente de grupos parlamentares que sentem que o STF tem ‘invadido’ competências legislativas, o que fortalece a possibilidade de aprovação inicial. Por outro lado, a ala governista e defensores da independência entre os Poderes veem essas propostas como um ataque ao Judiciário, o que pode gerar resistência significativa, tanto no plenário quanto no Senado”, ponderou o advogado.
Ele completou que, “dada a tensão entre o Legislativo e o Judiciário, é possível que a pressão popular e as articulações políticas desempenhem um papel decisivo nesse processo”.
Sucessão
Além do pacote anti-STF, a CCJ ainda voltará a discutir o Projeto de Lei nº 2858/2022, que concede anistia a todos os presos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. E ambos os tópicos podem se tornar moeda de troca para a disputa para a presidência da Câmara dos Deputados.
“O campo bolsonarista, favorável à anistia, vê isso como uma forma de garantir apoio para influenciar a escolha do sucessor de Arthur Lira. Ao mesmo tempo, a tramitação do pacote anti-STF é vista como parte dessa negociação, visando limitar o poder do Supremo, enquanto interesses eleitorais são articulados para 2025”, avaliou Berlinque Cantelmo.
O cenário de quem vai suceder o presidente Arthur Lira (PP-AL) ainda é incerto. Antes das eleições municipais, o favorito da Casa era o líder do Republicanos na Câmara Hugo Motta (PB). Após a desistência do vice-presidente da Câmara, Marcus Pereira (Republicanos-SP), para apoiar o colega de partido, Motta ganhou protagonismo na disputa, por ser avaliado como um candidato moderado, capaz de dialogar com o governo e a oposição.
Porém, após o primeiro turno das eleições municipais, o jogo aparenta ter virado a favor do PSD, partido que mais elegeu prefeitos no país. A vantagem numérica de prefeituras que serão comandas pelo PSD trouxe os holofotes para o candidato do partido, Antônio Brito (BA).
