O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), encaminhou ao Congresso Nacional nesta terça-feira (15), um Projeto de Lei para aumentar as punições para quem cometer crimes ambientais.
O PL altera a Lei nº 9.605, de 1998, que está vigente há mais de 24 anos. Entre as principais modificações estão o aumento da pena de reclusão para quem provocar incêndio em floresta ou demais formas de vegetação, mudando de dois a quatro anos de detenção mais multa para três a seis anos de reclusão mais multa.
De acordo com o governo federal, a substituição de penas de detenção por de reclusão permite o uso de técnicas investigativas mais avançadas, como interceptação telefônica e enquadramento de organizações criminosas.
Também aumenta a punição para quem causar dano direto ou indireto a unidades de conservação — vai mudar de um a cinco anos de detenção para três a seis anos de reclusão mais multa. O documento prevê ainda a inclusão do dever de reparação de danos climáticos e ecossistêmicos aos responsáveis. Além de novas causas de aumento de pena para condutas mais graves.
Mais duro
"Não poderíamos deixar de enviar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei para ser mais duro com as pessoas que não respeitam a questão ambiental, com as pessoas que não respeitam as leis, que não respeitam aquilo que é essencial para a sua própria sobrevivência, que é a manutenção de um planeta com ar capaz de a gente respirar decentemente", disse o presidente.
As sugestões foram apresentadas em cerimônia fechada no Palácio do Planalto por Lula; pelo ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski; e pela ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Marina Silva. Autoridades como o vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB); o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e parlamentares também participaram do encontro.
Lucros
Segundo Lewandowski, os lucros dos crimes relacionados ao meio ambiente perdem apenas para o tráfico de drogas e a lei atual está defasada. "A lei previa apenas, em média, de dois a três anos de detenção e essas penas leves propiciavam, primeiramente, a prescrição dos crimes. Em segundo lugar, elas permitiam ou a suspensão do processo ou a transação penal ou, finalmente, a liberdade condicional. Dos 850 mil apenados que nós temos hoje no Brasil, apenas cerca de 350 se encontram presos em todo o país por crimes ambientais. Isso não é possível, tendo em vista o enorme potencial lesivo desse crime gravíssimo", afirmou o chefe da pasta.
A ministra do Meio Ambiente explicou que diversos ministérios trabalham na ideia de uma política ambiental transversal, pois é melhor agir com antecedência para evitar um problema, do que tentar corrigi-lo depois. Ela exemplificou o Plano Plurianual (PPA), lei que define os objetivos estratégicos da administração pública federal para os próximos quatro anos: dos 80 programas da legislação, 50 têm ações voltadas para o meio ambiente e desenvolvimento sustentável.
"Outra coisa importante é a gente fazer processos de dissuasão, porque é melhor a gente dissuadir do que a gente atuar em cima do crime quando ele já está acontecendo. O agravamento da pena é, com certeza, uma das formas de fazer essa dissuasão", iniciou.
"Não há expectativa de impunidade e nem a certeza da impunidade em um governo que não quer, de jeito nenhum, que a criminalidade prevaleça em prejuízo do interesse da saúde humana, como é o caso da fumaça, do meio ambiente e do patrimônio público e privado. A elevação da pena é fundamental para que aqueles que cometem os crimes ambientais não venham na expectativa de que terão penas alternativas, redução de pena, que é isso que faz com que eles continuem fazendo a destruição, agravando o problema da mudança do clima", acrescentou a ministra.
Pior ano
Segundo análise do cientista político e diretor adjunto do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Marcos Woortmann, em toda a história do país, 2024 foi o ano mais afetado por tragédias climáticas. Ele considerou oportuna a resposta do governo e disse esperar pela aprovação do Legislativo para que a situação não piore no ano seguinte.
“A maior bacia hidrográfica do mundo vive uma seca incomparável. A maior planície alagada do mundo, o Pantanal, secou. O cerrado, a savana mais biodiversa do mundo, continua sendo desmatado legalmente e ilegalmente. E tivemos a maior inundação, deslizamentos e enchentes no estado do Rio Grande do Sul de que se tem notícia. Ou seja, esse não é um ano como qualquer outro e isso que nós estamos falando aconteceu apenas durante seis meses, de março a setembro”, observou.
“Hoje, na prática, um crime como de incêndio, com muita dificuldade, a comprovação da autoria é de um crime de porte ofensivo tão baixo que se resume ao pagamento de cestas básicas. O Brasil se tornou o país com a pior qualidade de ar do mundo durante a epidemia de incêndios do mês de setembro. É preciso dar uma resposta para que isso não aconteça novamente”, finalizou Woortmann.
