A menos de uma semana para o segundo turno das eleições municipais, o Congresso Nacional segue com a pauta esvaziada para os parlamentares envolvidos na disputa retornarem a seus redutos eleitorais para se concentrarem no segundo turno. Todavia, apesar da agenda esvaziada na Câmara dos Deputados, o Senado Federal segue com as discussões acerca do primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). Os senadores mantêm a previsão de que o relatório final da medida seja votado, e eventualmente aprovado, no plenário da Casa na primeira semana de dezembro.
Nesta quarta-feira (23), o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentará o plano de trabalho para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) debater o tema. Inicialmente, o plano deveria ter sido apresentado na última quarta-feira (16), mas o relator teve de se ausentar por recomendação médica após realizar uma cirurgia de retirada de uma hérnia de disco e de um cisto. O senador teve que se ausentar dos trabalhos até este domingo (20).
Audiências
A previsão é que CCJ realize duas audiências temáticas para discutir os impactos da reforma tributária, um dia ouvindo governadores e no outro ouvindo prefeitos. Depois disso, tal como tem sido realizado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, serão realizadas audiências públicas para conversar com os principais setores atingidos com a mudança. A tendência é que o relatório final será trabalhado, além de Braga, com ajuda da CCJ e da CAE.
O PLP 68 já recebeu 1.400 emendas. Diante disso, a expectativa é que o texto retorne para a Câmara dos Deputados já que deve passar por mudanças – por exemplo, a tendência é que os senadores retirem carros elétricos de itens do Imposto Seletivo (IS) e retirem carnes vermelhas da cesta básica de produtos com isenção tributária integral. Dessa forma, para evitar que as mudanças sejam revertidas, a expectativa é que Eduardo Braga e os demais senadores se encontrem com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que o texto apresentado no plenário do Senado seja um consenso entre as duas Casas.
CSLL
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal debaterá, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei (PL) nº 596/2023, que dispõe sobre a remissão de dívidas relativas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A proposta determina a extinção de dívidas da CSLL anteriores ao ano de 2017 para empresas que tinham decisão judicial que as livrava do tributo.
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é um tributo federal que incide diretamente sobre o lucro líquido das empresas operantes no Brasil. Atualmente, a alíquota da contribuição é de 9% para empresas em geral e 15% para instituições financeiras e empresas de seguros privados e de capitalização.
Em 2007, a cobrança do tributo se tornou obrigatória, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Os afetados recorreram na Justiça e algumas empresas continuaram a não pagar os valores. Em 2016, o Supremo analisou novamente e estabeleceu que a decisão seria válida para todos. Porém, a tese final foi definida apenas sete anos depois, em fevereiro de 2023 (Tese 881 e 885), a qual reforçou que as empresas que não contribuíram com o CSLL a partir da decisão de 2007 deveriam efetuar o pagamento. Com essa determinação, o Senado analisa o projeto para conceder o perdão das dívidas contraídas por esses tributos ante de 2017.
Para a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que solicitou o debate na CAE, o não pagamento das dívidas equivale a “defender a sonegação”. Porém, o relatório da proposta, elaborado pelo senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), alega que a Suprema Corte demorou muito para avaliar os casos, o que elevou muito o montante da dívida. Além disso, ele argumenta que cobrar impostos de tantos anos anteriores causa insegurança jurídica a essas empresas, abalando a segurança de negociantes e investidores em geral de que seus direitos serão respeitados no país.
Na audiência, serão ouvidos representantes do STF; da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que é a responsável por atuar na cobrança judicial dos valores devidos à União; e da Receita Federal do Brasil.
