Após ter a sessão adiada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (23), o plano de trabalho para discutir e elaborar o relatório do primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). O planejamento foi elaborado pelo relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que propôs um esforço concentrado nas próximas três semanas. O planejamento prevê 11 audiências públicas, que começarão na próxima terça-feira (29) e terminarão em 14 de novembro (quinta-feira). Ao final das audiências serão realizadas duas sessões temáticas no plenário do Senado para ouvir governadores e prefeitos. Finalmente, o texto será votado no plenário da Casa.
Apesar de o texto ter chegado da Câmara dos Deputados em agosto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), firmaram um acordo para começar a tramitar o projeto ao final do calendário das eleições municipais, que terminam neste domingo (27).
“Ambiciosa meta”
Ao apresentar a cronograma, Eduardo Braga comentou que tem a “ambiciosa meta” de concluir a análise do projeto ainda neste ano, seguindo as expectativas dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). De acordo com o relator, a expectativa é viabilizar a votação da matéria “da forma mais breve possível, sem açodamentos ou atropelos”.
“Não admitiremos retrocessos, sejam nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste ou na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. Também faremos valer a trava para a carga tributária, incluída pelo Senado Federal no texto constitucional, com o objetivo de impedir aumentos futuros de impostos e assegurar a neutralidade da futura carga sobre o consumo”, destacou Braga.
Possível
Ao Correio da Manhã, o professor de Ciência Política no Centro Universitário UDF André Rosa destacou que é “amplamente possível” aprovar o PLP 68/2024 ainda neste ano.
“O próprio cronograma do governo é que a regulamentação seja implementada este ano porque seria uma grande vitória, não só do próprio governo, mas também do Legislativo. Eu vejo com bons olhos uma aprovação neste ano. Até porque se nós observarmos a pauta do Executivo perante o legislativo, e também as próprias preferências do Legislativo em termos de pauta neste segundo semestre, muito provavelmente deve ser quase uma das pautas únicas”, disse à reportagem.
Diante disso, o cientista político ainda completou que o tema deverá ser a principal prioridade nas duas Casas. “Não vejo o Congresso com uma pauta muito cheia para o segundo semestre, visto o cronograma de atividades, que está posto. A tendência é que o texto seja, sim, aprovado este ano, a não ser que ocorra algum acordo fora do esperado para que isso não aconteça”, reiterou Rosa.
A reforma
A reforma tributária unifica cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) sobre consumo e produção em apenas um, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vai incidir no momento da venda do bem. Será um “IVA dual", ou, seja, na prática, dois impostos com a mesma finalidade. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), será cobrado pelos estados e municípios. E a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pela União. Há ainda o Imposto Seletivo (IS), uma alíquota mais elevada para inibir o consumo de produtos que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O projeto prevê alíquotas diferenciadas para determinados produtos e serviçõs. E é isso o que o PLP 68 detalha.
CAE
Durante a sessão na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF) solicitou que o projeto também tramite na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa. Enquanto a CCJ não pautou o tema e não tinha oficializado Eduardo Braga como relator da proposta, a CAE realizou uma série de audiências públicas paralelas para discutir o tema. “Essa matéria é nitidamente econômica e regimentalmente deveria passar no mérito na CA”, defendeu Izalci Lucas, que foi o coordenador do grupo de trabalho da regulamentação da reforma tributária na CAE.
Em resposta, Eduardo Braga destacou que a competência “é inequívoca e exclusiva da CCJ”, mas a CAE não foi excluída do debate, visto que as emendas e propostas das audiências realizadas estão serão consideradas para elaborar o relatório final.
“A CAE em nenhum momento está sendo excluída. Ela liderou o debate nacional sobre a reforma tributária durante os meses de agosto, setembro e outubro. Dois terços dos membros da CAE também são membros da CCJ e todo senador pode participar do debate. Já foram apesentadas 1.461 emendas ao projeto. A participação tem sido ampla, irrestrita e total”, reiterou.
