Em meio às expectativas para redefinir as regras referentes às emendas parlamentares, especialmente as emendas de transferência especiais (emendas Pix), o Congresso Nacional deve votar projeto de lei complementar (PLP) que altera as regras para trazer maior transparência e rastreabilidade às emendas na próxima semana. Com a votação no Congresso e aprovação do tema, o caso deixará de ser uma queda de braço entre Legislativo e Judiciário, além de liberar a discussão referente ao orçamento de 2025 no Congresso.
Nesta quarta-feira (23), os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniram com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, o ministro Flávio Dino e o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, para tratar do assunto. Inicialmente, estava previso o projeto ser protocolado na quinta-feira (24). Segue a expectativa de que o texto seja apreciado e votado tanto na Câmara quanto no Senado na próxima semana, logo após o segundo turno eleitoral (27).
Após o encontro, foi publicada a “Nota conjunta relativa à reunião entre o STF, Câmara, Senado e Executivo sobre emendas parlamentares”, que informou que após a votação nas duas Casas, “o relator no STF irá avaliar a continuidade da execução das emendas parlamentares e submeter o tema ao Plenário do Supremo Tribunal Federal”.
O PLP é elaborado pelo relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA). Na terça-feira (22) ele se encontrou com Arthur Lira e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, para tratar do tema. No dia, Coronel destacou que acredita que a proposta será resolvida o mais breve possível.
Novas e antigas
Quando os três poderes se reuniram para discutir a legalidade das emendas Pix, eles chegaram ao acordo de que essas emendas continuam permitidas, desde que respeitem os critérios de transparência, rastreabilidade e correção da aplicação desses recursos. No acordo, Flávio Dino, que é o relator de ações que questionam a destinação dos recursos no STF, determinou que fossem entregues nomes e destinos de emendas de anos anteriores. Porém, as chances desses nomes virem à tona são baixas. E enquanto o Congresso Nacional não detalhar essas informações ao magistrado, os recursos retidos não serão liberados.
A questão é que as mudanças apresentadas pelo relator da LOA valem somente a partir de 2025, desconsiderando as emendas retidas pelo STF referentes a 2024 e anos anteriores. A nota conjunta entre os poderes reitera que, em relação às emendas de anos anteriores, “as equipes técnicas da Câmara, do Senado e do Executivo vão prestar informações nos autos, em consonância com o acórdão do Plenário do STF”.
Com isso, existe a expectativa de que sejam protocolados dois projetos de lei: um referente às emendas de 2024 e outro para as emendas de 2025. E os parlamentares devem ter pressa para definir a medida, já que as votações referentes ao Orçamento para o próximo ano estão travadas desde que Dino suspendeu as emendas. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) suspendeu a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enquanto não for definido como serão tratadas as emendas Pix.
Mudanças
Dentre as principais mudanças propostas por Angelo Coronel estão a redução do número de emendas de bancada disponibilizados, passando de 15 para no máximo dez. Em relação às emendas PIX, os recursos terão prioridade para obras inacabadas e para estados em situação de calamidade – como as enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul neste ano. O PLP ainda determina que, após o pagamento do convênio, o ministério responsável pelo setor relacionado à emenda deve encaminhar um e-mail para as Câmaras de Vereadores e para as Assembleias Legislativas dos respectivos estados e municípios que receberem o recurso.
“Quando [o recurso] cai no interior do Brasil, os vereadores ficam sabendo e vão cobrar aquela ação do prefeito. Então, o vereador será também um fiscal da elaboração e da confecção, ou seja, da construção desse convênio”, explicou Angelo Coronel em entrevista à Globonews.
Assim que o recurso chegar na ponta, é necessário comunicar o valor para ser publicado no Portal da Transparência da União. O Tribunal de Contas da União (TCU) também será responsável por essa fiscalização.
